ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2013
Dispõe sobre autorização para adoção pelo município do D.O. dos Municípios instituídos e administrados pela FEMURN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 45 e 57 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Município, por seus dois Poderes, Executivo e Legislativo adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE(FEMURN), como meio de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, assegurando o princípio administrativo constitucionalizado da publicidade, constante dos Art. 37 da Constituição Federal, Art. 26 da Constituição Estadual e alínea d do Art. 56 da Lei orgânica do Município.
§1° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte atenderão ao calendário designado pela FEMURN e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/femurn.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução da FEMURN.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos atos.
§6º As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º - As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município, sendo da responsabilidade da Secretaria Municipal da Chefia da Casa Civil.
Parágrafo Único. Compete a Secretária Chefe da Casa Civil a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte for disponibilizado na Internet.
Art. 4º - Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos emitidos pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, publicados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Art. 8° - Compete à FEMURN o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 9º - Autoriza-se o Executivo Municipal associar-se a Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, pagando as contribuições associativas e de serviços colocados a disposição das municipalidades.
Art. 10 - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar crédito orçamentário constante no plexo orçamentário, através de Decreto para a execução da presente Lei.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré/RN, em 28 de maio de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:93612335