ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 024

DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 22 (vinte e dois) DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DO PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM-RN, Exma. Senhora Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo, no uso das atribuições e constitucionais legais que lhes são conferidas por Lei, e;

 

CONSIDERANDO que o dia do servidor público é comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro, nos termos estabelecido no art. 230 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;

 

CONSIDERANDO O Decreto n.º 34953 de 06/10/2025 – Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o qual transfere o Ponto Facultativo do dia do Servidor Público no ano de 2025.

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo deliberar sobre o expediente da Prefeitura Municipal e de seus Órgãos vinculados;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido, em caráter excepcional, o ponto facultativo do dia 28 (vinte e oito) de outubro (terca feira) quando se comemora o dia do Servidor Público, para o dia 03 (três) de novembro de 2025, nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

§1º O Ponto Facultativo que trata o caput deste artigo se dá em forma de transferência ao ponto facultativo alusivo ao “Dia do Servidor Público” do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2025.

 

§2º Ficam excetuados dos efeitos previstos no caput deste artigo os órgãos cuja suas atividades ou serviços são considerados essenciais, tais como: Saúde, Limpeza Pública, e Serviços Funerários, os quais não deverão sofrer descontinuidade dos serviços prestados.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 (vinte e dois) de outubro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita de Passagem/RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:9364F70A