ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica reajustado o piso dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o Piso Nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde, recursos que serão suplementados se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ENCANTO-RN, 27 de janeiro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:9367C3C3