ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606

LEI N° 626/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica reajustado o piso dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o Piso Nacional.

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde, recursos que serão suplementados se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ENCANTO-RN, 27 de janeiro de 2025.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:9367C3C3