ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 385 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

LEI 385 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.827.717,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), 10% do orçamento total, para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de manter o funcionamento da máquina pública.

 

QUADRO 1

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.002- Gabinete Civil

 

02.002.04- Administração

 

02.002.04.122- Administração Geral

 

02.002.04.122. 0002- Gerencia do Gabinete

 

02.002.04.122. 0002.2002- Manutenção das atividades do Gabinete Civil

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 30.000,00

3.3.90.14.00- Diárias - Civil

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 170.000,00

QUADRO 2

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.003.04- ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.003.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.003.04.122. 0003.2003- MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 70.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL

220.000,00

QUADRO 3

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.004- SEC. MUNICIPAL DE GESTAO,

 

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

02.004.04- ADMINISTRAÇÃO

 

02.004.04.123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.004.04.123. 0004- GERENCIA DOS SERVIÇOS TRIBUTARIOS E DE RECEITAS

 

02.004.04.123. 0004.2004- MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL

60.000,00

QUADRO 4

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

02.005.04- ADMINISTRAÇÃO

 

02.005.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.005.04.122. 0005- GERENCIA DOS SERVIÇOS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

02.005.04.122. 0005.2005- MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL

60.000,00

QUADRO 5

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

 

02.006.20- AGRICULTURA

 

02.006.20.606- EXTENSÃO RURAL

 

02.006.20.606. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA

 

02.006.20.606. 0006.2006- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E REC. HIDRICOS

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00- Material de Consumo

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

70.000,00

QUADRO 6

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.007- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-

 

AMBIENTE E URBANISMO

 

02.007.15- URBANISMO

 

02.007.15.122- Administração Geral

 

02.007.15.122.0007- GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

02.007.15.122.0007.2007- MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

40.000,00

QUADRO 7

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.008.12.122.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.122.0008.2008- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

400.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

Fonte de Recursos 1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 200.000,00

3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 300.000,00

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 410.000,00

TOTAL GERAL

910.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.1024- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.365- ENSINO INFANTIL

 

02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.1030- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL

60.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

02.008.12.366.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.366.0008.1031- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 20.000,00

TOTAL GERAL

20.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.2030- SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE) - ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 1.550.0000- Transferência do Salário-Educação

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 220.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

TOTAL GERAL

240.000,00

QUADRO 8

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.009.10- SAUDE

 

02.009.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.009.10.122.0009- GERENCIA DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

 

02.009.10.122.0009.2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Fonte de Recursos 1.500.1002- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 120.000,00

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 800.000,00

3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 450.000,00

TOTAL GERAL

1.420.000,00

QUADRO 9

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.010.08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.010.08.244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

02.010.08.244.0010- GERENCIA DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

 

02.010.08.244.0010.2017 MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 10.000,00

3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 55.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL

115.000,00

QUADRO 10

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.011- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

 

02.011.15- URBANISMO

 

02.011.15.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.011.15.122.0011- GERENCIA DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO

 

02.011.15.122.0011.2023- MANUT. ATIV. DA SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00

QUADRO 11

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.014- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

02.014.10- SAUDE

 

02.014.10.301- ATENÇÃO BÁSICA

 

02.014.10.301.0014- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Fonte de Recursos 1.600.0000- Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

 

das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 150.000,00

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 52.717,60

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

TOTAL GERAL

252.717,6

QUADRO 12

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.015- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

02.015.13- CULTURA

 

02.015.13.392- DIFUSÃO CULTURAL

 

02.015.13.392.0015- Apoio a Cultura Local

 

02.015.13.392.0015.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00- Material de consumo

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL

185.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.015- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

02.015.13- CULTURA

 

02.015.13.392- DIFUSÃO CULTURAL

 

02.015.13.392.0015- Apoio a Cultura Local

 

02.015.13.392.0015.2118 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, EVENTOS, CONFERENCIAS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.30.00- Material de consumo

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL

100.000,00

QUADRO 13

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.016- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

02.016.26- TRANSPORTE

 

02.016.26.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.016.26.122.0011- GERENCIA DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO

 

02.016.26.122.0011.2156 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.000,00

TOTAL GERAL

5.000,00

QUADRO 14

 

 

O município tem previsão de entrada de emendas e de utilização de diferentes fontes de recursos de contas especificas, como royalties, que também consomem limite suplementar.

A previsão é de 1.000.000,00 o que leva ao total de 4.827.717,60

 

TOTAL DE TODOS OS QUADROS

R$ 4.827.717,60

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 27 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA:07637907457

Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA:07637907457 Dados:2026.08.2710:56:05-03'00'

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:93894BD1