ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 284/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Passa a ser municipalizada a estrada que liga os sítios São Gonçalo, Boa Vista e Santo André.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela manutenção da estrada, mantendo o corredor e não podendo existir cancelas, garantindo livre acesso a todas as comunidades.
Art. 3º -A estrada ficará denominada em nome Jair Tomaz Granjeiro, uma justa homenagem a Jair Tomaz Granjeiro uma vez que desde sempre ele e seus antecessores donos, permitiram a passagem de ir e vir de todas as pessoas levando em conta o respeito e a boa amizade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste – Estado do Rio Grande do Norte, aos 07 dias do mês de Julho do ano de 2021.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:938D5E21