ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos salários (vencimento-base) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser os constantes no anexo único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 636/2019 (orçamento geral do município).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTOS (em R$)

PROCURADOR JURÍDICO

-

1

1.795,50

CONTADORA

-

1

1.995,00

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTOS (em R$)

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC -1

1

1.888,00

CHEFE DE TESOURARIA

CC -2

1

1.588,00

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL

CC -2

1

1.588,00

CHEFE DE GABINETE

CC -2

1

1.588,00

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:9392378E