ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 419/2025

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 29/10/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 419/2025, que dispõe sobre a proteção, o controle e a responsabilização de condutas de abandono e negligência contra animais em âmbito municipal, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 03 de dezembro de 2025.

 

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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