ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 613, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

"Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, autoridades equivalentes e Vereadores, para a Legislatura 2025/2028, nos termos do inciso vi, .do artigo 29, do inciso xi, do artigo 37 e do § 411, do artigo 39, todos da Constituição Federal e estabelece outras providências. "

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Autoridades equivalentes e dos Vereadores de São Bento do Norte, será fixada nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3° O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais).

 

Art. 4° Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.

 

Art. 5º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio do chefe do executivo proporcionalmente ao prazo de substituição.

 

Art. 6°. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores de São Bento do Norte, para a Legislatura 2025/2028, no valor de bruto de R$ 6.000,00(seis mil reais) e do Presidente da Câmara no valor de bruto de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

§1. A ausência do Vereador, sem justificativa em cada sessão, reduzirá seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.

 

Art. 7º. O Vice-Presidente da Câmara que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio do Presidente da Câmara previsto neste artigo, proporcionalmente ao prazo de substituição.

 

Art. 8º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 9º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.

 

Art. 10°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, 11 de dezembro de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:939490D2