ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023

 

Objeto: Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas do segmento de laboratório de análises clínicas para prestação de serviços em saúde pública, realizados através do CIS/SERIDÓ.

Valor estimado da contratação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 022/2023, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e reconhecido no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, para contratar a empresa LABORATÓRIO EXAO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.378.358/0001-64, com sede na Rua Felipe Guerra, 550, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN, objetivando a prestação de serviços aos usuários do SUS dos municípios consorciados juntos ao CIS SERIDÓ.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2023.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/SERIDÓ