ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2011, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 20.728.900,00 (Vinte milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 13.366.000,00 (Treze milhões trezentos e sessenta e seis mil reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.254.000,00 (Sete milhões duzentos e cinqüenta e quatros mil reais).
III – Reserva de Contingência R$ 108.900,00 (Cento e oito mil e novecentos reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
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Receitas Correntes |
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R$ |
17.528.900,00 |
|
Receitas Tributárias |
R$ |
705.500,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
550.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
R$ |
95.000,00 |
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Receitas de Serviços |
R$ |
115.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
14.632.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.431.000,00 |
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Receitas de Capital |
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R$ |
3.200.000,00 |
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Operações de Créditos |
R$ |
1.100.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
800.000,00 |
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Amortização de Empréstimo |
R$ |
300.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
500.000,00 |
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|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
500.000,00 |
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Total Geral |
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R$ |
20.728.900,00 |
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ R$ 20.728.900,00 (Vinte milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 13.366.000,00 (Treze milhões trezentos e sessenta e seis mil reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.254.000,00 (Sete milhões duzentos e cinqüenta e quatro mil reais).
III – Reserva de Contingência R$ 108.900,00 (Cento e oito mil e novecentos reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
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Despesas Correntes |
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|
R$ |
15.125.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
7.261.500,00 |
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|
Juros e Encargos Dívida |
R$ |
5.000,00 |
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|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
7.858.500,00 |
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|
Despesas de Capital |
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R$ |
5.603.900,00 |
|
Investimentos |
R$ |
5.295.000,00 |
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|
Amortização da Dívida |
R$ |
200.000,00 |
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|
Reserva de Contingência |
R$ |
108.900,00 |
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Total Geral |
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R$ |
20.728.900,00 |
Por Funções:
|
01 |
Legislativa |
R$ |
628.000,00 |
|
04 |
Administração |
R$ |
2.988.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
1.534.000,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
5.440.000,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
4.735.500,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
550.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
2.289.500,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ |
150.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ |
230.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
220.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
570.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
R$ |
50.000,00 |
|
25 |
Energia |
R$ |
50.000,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ |
925.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
260.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
108.900,00 |
|
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Total |
R$ |
20.728.900,00 |
Por Unidade Orçamentária
|
01 |
Câmara Municipal |
R$ |
628.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
610.000,00 |
|
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
545.000,00 |
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04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
1.798.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ |
980.000,00 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
5.500.500,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
5.750.000,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
2.504.500,00 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
1.504.000,00 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
R$ |
800.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
108.900,00 |
|
|
Total |
R$ |
20.728.900,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotação.
II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2010, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 20 de Dezembro de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:939C9A11