ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

DESPACHO SANCIONATÓRIO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 394/2014 que “Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho”.

O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.

 

Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

 

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 394/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

 

“Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO;

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos Agentes Comunitários de Saúde, profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e termo de compromisso assinado pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal.

 

Art. 2º -O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Sítio Novo, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.

 

Art. 3º -Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As informações acerca da adesão do Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento.

 

Art. 4º -Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégias de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde Bucal receberão o incentivo descrito no art. 1º desta Lei, conforme desempenho de cada uma das equipe na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo Ministério da Saúde/Pacto Municipal e Plano Municipal de Saúde, conforme disposto no anexo I.

 

Art. 5º -O acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei será da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º -A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre os profissionais, de forma igualitária, por equipe, na porcentagem de até 60% (sessenta por cento), sobre o valor total recebido, sendo que os outros 40% serão revertidos em favor das Unidades Básicas de Saúde, na melhoria dos serviços realizados, reformas e aquisição de materiais de expediente, etc.

§ 1º - As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas condições descritas no Art. 3º, não receberão incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.

 

§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular e a equipe fica condicionado à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB. Devendo, os valores destinados às estas equipes, serem utilizados na qualificação das equipes e melhoria de atendimento.

 

§ 3º - O incentivo de desempenho será repassado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB), em todo o Território Nacional.

 

Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:

 

I - for constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado no SIAB - Sistema de Informação Atenção Básica ou E-SUS, SIA-SUS – Sistema de Informação Ambulatorial e pela Comissão do PMAQ/AB;

 

II – os servidores afastados, em gozo de licença, ou, que se ausentarem do serviço público, independentemente do motivo, exceto licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao mês da ausência.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de que trata o inciso I do Art. 7°, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor que caberia ao servidor, passa imediatamente a integrar à parcela que cabe à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica do município de Sítio Novo.

 

Art. 8º -O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporáveis a remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 9º -Os resultados das análises serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 10º-Os casos omissos nesta lei, serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes disposto no art. 4º.

 

Art. 11º - A presente Lei será regulamentada por decreto.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos retroagirão ao mês de janeiro de 2014.

 

Sítio Novo, RN, 23 de setembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

 

RIVAGMA TEIXEIRA DE AZEVÊDO CUNHA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I

1

SAÚDE DA MULHER

Desempenho

Meta

1.1

Proporção de gestantes cadastradas

90%

1.2

Média de atendimentos de pré-natal por gestante

07 Consultas

1.3

Proporção de Gestantes que iniciaram o pré-natal no 1º trimestre

80%

1.4

Proporção de Gestantes com o pré-natal em dia

90%

1.5

Proporção de gestantes com vacina em dia

90%

1.6

Razão entre exames cito patológicos do colo do útero

0,30

Monitoramento

Meta

1.7

Proporção de gestantes acompanhadas por meio de visitas domiciliares

90%

2

SAÚDE DA CRIANÇA

Desempenho

Meta

2.1

Média de Atendimentos de Puericultura

80%

2.2

Proporção de crianças menores de 4 meses com aleitamento exclusivo

80%

2.3

Proporção de Crianças menores de 1 ano com vacina em dia

95%

2.4

Proporção de crianças menores de 2 anos pesadas

90%

2.5

Média de consultas médicas para menores de 2 anos

90%

2.6

Média de consultas médicas para menores de 5 anos

01 Consulta

 

Monitoramento

Meta

2.7

Proporção de crianças com baixo peso ao nascer

20%

2.8

Proporção de crianças menores de um ano acompanhadas no domicílio

90%

2.9

Cobertura de crianças menores de 5 anos de idade no SISVAN

95%

3

CONTROLE DO DIABÉTICO E DO HIPERTENSO

Desempenho

Meta

3.1

Proporção de diabéticos cadastrados

90%

3.2

Proporção de hipertensos cadastrados

90%

3.3

Média de atendimentos por diabético

01 Consulta

3.4

Média de atendimentos por hipertenso

01 Consulta

Monitoramento

Meta

3.5

Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio

90%

3.6

Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio

90%

4

SAÚDE BUCAL

Desempenho

Meta

4.1

Média da ação coletiva de escovação dental supervisionada

90%

4.2

Cobertura de primeira consulta odontológica programática

90%

4.3

Cobertura de 1ª consulta de atendimento odontológico à gestante

90%

4.4

Razão entre Tratamentos Concluídos e Primeiras Consultas Odontológicas Programáticas

90%

 

Monitoramento

Meta

4.5

Média de instalações de próteses dentárias

-

4.6

Média de atendimentos de urgência odontológica por habitante

5%

4.7

Taxa de incidência de alterações da mucosa oral

5%

5

PRODUÇÃO GERAL

Desempenho

Meta

5.1

Média de consultas médicas por habitante

01 Consulta

5.2

Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programado

80%

5.3

Proporção de consultas médicas de demanda agendada

50%

5.4

Proporção de consulta médica de demanda imediata

50%

5.5

Realizar Classificação de Risco – Protocolo de Manchester

20 Classificações Mês

Monitoramento

Meta

5.6

Proporção de consultas médicas de urgência com observação

10%

5.7

Proporção de encaminhamentos para atendimento de urgência e emergência

15%

5.8

Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado

15%

5.9

Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar

15%

5.10

Média de exames solicitados por consulta médica básica

15%

5.11

Média de atendimentos de enfermeiro

80%

5.12

Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada

90%

5.13

Proporção de acompanhamento das condicionalidades de saúde pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família

80%

 

6

VIGILÂNCIA - TUBERCULOSE E HANSENÍASE

Desempenho

Meta

6.1

Média de atendimentos de tuberculose

90%

6.2

Média de atendimentos de hanseníase

90%

7

SAÚDE MENTAL

Desempenho

Meta

7.1

Proporção de atendimentos em Saúde Mental exceto usuários de álcool e drogas

50%

7.2

Proporção de atendimentos de usuário de álcool

50%

7.3

Proporção de atendimentos de usuário de drogas

50%

7.4

Taxa de prevalência de alcoolismo

10%

 

INDICADORES GERENCIAIS

META

1.

N° de reuniões mensais com a comunidade

01 Reunião

2.

N° de reuniões internas mensais com as equipes de trabalho

01 Reunião

3.

N° de reuniões semanais de planejamento de ações de saúde da área de abrangência

01 por Equipe

4.

Recorrência de pacientes após a alta ambulatorial pelo mesmo problema de saúde, no período de 30 dias

5%

 

INDICADORES OPERACIONAIS

META

1.

Média mensal de visita domiciliar por família pelo agente de saúde

0,9

2.

Média de consultas médicas realizadas por profissional

26 Consultas/Dia

3.

Média/dia de consultas odontológicas realizadas por profissional

19 Consultas/Dia

4.

Média/dia de consultas de enfermagem realizadas por profissional

22 Consultas/Dia

5.

Média mensal de reuniões educativas (Programas e Campanhas educativas) realizados na Unidade pelo nível superior

09 por Equipe

 

Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

 

RIVAGMA TEIXEIRA DE AZEVÊDO CUNHA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:93A1578F