ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO Nº 032/2026 - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026

CONTRATO Nº 032/2026

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

À

BRW MAQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ nº 51.010.306/0001-60

 

Assunto: Descumprimento Contratual – Contrato nº 032/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, por intermédio de sua Prefeita Municipal, NOTIFICA a empresa acima identificada acerca do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 032/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 003/2026.

Consta nos autos que:

 

• a Ordem de Compra e Nota de Empenho foram encaminhadas em 25/02/2026;

• o prazo inicial para entrega era de 30 dias;

• foi concedida prorrogação até 25/04/2026;

• até a presente data o objeto não foi entregue;

• a empresa deixou de apresentar justificativas adicionais ou responder aos contatos da Administração.

 

A conduta configura, em tese:

 

• retardamento injustificado da execução do objeto;

• inexecução total do contrato;

• infração aos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;

• violação das cláusulas contratuais.

 

Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Fica desde já advertida que o não atendimento desta notificação poderá ensejar:

 

• extinção unilateral do contrato;

• aplicação de multa;

• impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

• demais sanções cabíveis.

 

Maxaranguape/RN, 25 de maio de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:93AC5160