ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2010

Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos para o exercício de 2010, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS - RN, em conformidade com o Art. 29 da EC 19, parágrafo V. faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montanhas-RN, conforme as especificações contidas no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - O Anexo I, constando os agentes políticos e o valor do subsídio é parte integrante da presente Lei. 

Parágrafo Único - Os valores fixados no Anexo I, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.

 

Art. 3º - Os valores dos subsídios constantes no Anexo I poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem destinação de índices.

 

Art. 4º - As despesas constante nessa lei, correrão por conta do elemento de despesas: 3190.11.00 “Vencimentos e vantagens fixas”, constante na Lei Orçamentária 2010 (Lei Municipal nº 353/2009).

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas - RN, em 29 de março de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

  

ANEXO I 

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS E VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

 

AGENTES POLÍTICOS

VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

Prefeito

R$ 10.000,00

Vice-Prefeito

R$  5.000,00

Data retro

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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