ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2024 SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO AO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SEMTUC

EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO AO AUDIOVISUAL

EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO Nº 02/2024

 

Fomento cultural ao audiovisual

A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições legais, decide tornar público o presente Edital de premiação, o qual objetiva reconhecer e premiar as iniciativas artístico-culturais desenvolvidas por artistas e grupos culturais já existentes nesta municipalidade.

O presente edital fomenta iniciativas artístico-culturais já existentes, mediante pagamento de prêmios às iniciativas vencedoras, expressa as finalidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deste município. Para tanto, o presente edital está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, por meio da Secretaria Municipal de turismo e cultura.

O presente edital está em conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto nº 11.453/2023, que regulamenta o uso de recursos da Lei Paulo Gustavo, e a Lei nº 14.903/2024, que dispõe sobre novas normas para incentivos culturais e fomentos ao setor audiovisual no Brasil.

A Lei Paulo Gustavo foi promulgada em 08 de julho de 2022, com a finalidade de incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial, as demandas oriundas do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente edital simplificado será realizado com sobras dos recursos financeiros depositados em conta específica da prefeitura de São Paulo do Potengi no exercício de 2023, provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, atendendo aos seus incisos I, II e III do art. 6º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento audiovisual no Município.

1.2. O presente edital está em conformidade com o art. 6º incisos, I, II e III.

1.3. O presente Edital está pautado pelos seguintes princípios fundamentais, conforme a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023:

 

a) Inclusão e Diversidade Cultural: O incentivo à pluralidade de expressões culturais, priorizando projetos que envolvam comunidades tradicionalmente marginalizadas (como povos indígenas, quilombolas, e grupos LGBTQIA+);

b) Descentralização e Democratização do Acesso: Fomentar a cultura em regiões menos favorecidas, incentivando a participação de proponentes de áreas periféricas e rurais;

c) Sustentabilidade e Inovação: Promover práticas culturais e audiovisuais sustentáveis, incentivando a produção cultural com menor impacto ambiental.

 

1.4. A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura no uso de suas atribuições legais, decide tornar público o presente Edital Público Simplificado, o qual objetiva premiar iniciativas artístico-culturais que visam fomentar o audiovisual no município.

1.5. O presente edital fomenta iniciativas artístico-culturais já existentes, mediante o pagamento de prêmios, conforme o Art. 6º, da Lei 195/2022, mediante pagamento às iniciativas já existentes, expressa as finalidades da Secretaria de Turismo e Cultura deste município, em especial:

a) Formular e supervisionar a execução da Política Municipal de Cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, atendendo as demandas do Município e as aspirações da sociedade;

b) Implementar as ações estabelecidas pela lei n° 195 de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

1.6. O EDITAL se orientará pelo seguinte cronograma:

 

Cronograma

Data

Lançamento do edital

29/10/2024

Inscrições

29/10 à 11/11/2024

Habilitação

12/11 à 14/11/2024

Seleção

15/11 à 18/11/2024

Publicação do resultado preliminar no Diário Oficial dos Municípios

19/11/2024

Recursos

20/11/2024 à 22/11/2024

Publicação do resultado final no Diário Oficial dos Municípios

25/11/2024

Homologação do resultado final

26/11/2024

Convocação dos proponentes selecionados para assinarem o respectivo termo de execução cultural.

A partir de 27/11/2024

 

DOS OBJETOS:

1.7. O presente edital tem como objeto a premiação de iniciativas culturais já existentes no município de São Paulo do Potengi/RN, exclusivamente na "ÁREA AUDIOVISUAL", para receber apoio financeiro em diferentes categorias. Através da celebração do Termo de Execução Cultural, o edital busca incentivar e valorizar as diversas manifestações culturais locais.

1.8. O edital também tem como objetivo promover a inclusão social e a democratização do acesso à cultura, incentivando a participação de produções audiovisuais de diferentes origens e contextos sociais, fortalecendo a diversidade cultural e ampliando o alcance das manifestações artísticas no município de São Paulo do Potengi/RN.

2. CAPÍTULO I

APOIO ÀS PRODUÇÕES DO AUDIOVISUAL:

 

2.1. Serão selecionadas 09 (nove) iniciativas artístico-culturais no formato de produções na área do audiovisual no município de São Paulo do Potengi/RN.

 

CONTEÚDO

VALOR TOTAL

Produções do audiovisual

85.646,06

 

2.2. O presente EDITAL é direcionado a pessoas físicas e jurídicas, produtores de audiovisual, grupos culturais ou fazedores de cultura, residentes e domiciliados no município de São Paulo do Potengi/RN, que vivam profissionalmente da atividade artístico-cultural ou do audiovisual.

2.3. O proponente, seja ele Pessoa Física ou Jurídica, terá apenas uma proposta selecionada.

 

2.4. As iniciativas artístico-culturais só poderão ser no segmento do audiovisual e serão distribuídas conforme nº de prêmios estabelecidos no quadro abaixo descrito:

 

SEGMENTO

QUANTIDADE

NEGROS/PARDOS

VAGAS PCD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

WEB TV

02

*

*

R$ 7.948,03

R$ 15.896,06

PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS DIVERSAS

09

1

*

R$ 7.750,00

R$ 69.750,00

TOTAL DE PRÊMIOS

11

 

 

VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS

R$ 85.646,06

 

2.5. A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, reservam-se o direito de difusão das iniciativas artístico-culturais, compreendendo direitos de reprodução em diferentes mídias e plataformas, Direitos Autorais, Direitos de Imagem e Direitos de Exibição contempladas em seus sites ou redes sociais, sem prejuízo para o proponente premiado, que, após o período de 15 (quinze) dias, contados a partir da primeira transmissão ou veiculação na internet, gozará dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, bem como de reprodução nas mídias que lhes convier.

2.6. A premiação de que trata o presente edital, tem a finalidade de fomentar, valorizar e reconhecer os agentes culturais, grupos, entidades e fazedores da cultura, que já possuam relevantes serviços prestados à cultura de nosso município.

2.7. A premiação será exclusivamente direcionada para artistas solos, coletivos/grupos ou entidades culturais que sobrevivem da arte ou de outras atividades culturais e que possuam relevantes serviços prestados à cultura do município, situação comprovada por currículos, portfólios e pela assinatura de um termo de autodeclaração.

2.8. As informações prestadas no portfólio/currículo das iniciativas artístico-culturais já realizadas neste município e selecionadas por este edital público de premiação são de inteira responsabilidade do proponente.

2.9. Os participantes/inscritos são pessoalmente responsáveis pela originalidade e titularidade das obras, sendo de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do artista ou entidade inscrita a observância e regularização de toda e qualquer questão concernente a direitos autorais, conexos e de Imagem relativos às iniciativas culturais, e à documentação encaminhada para o processo de seleção.

2.10. A Comissão de Habilitação e a Comissão de Seleção serão isentas de quaisquer responsabilidades, cíveis ou criminais, resultantes de falsa imputação de autoria, titularidade ou originalidade das obras, eventualmente apuradas.

2.11. Caso não haja número suficiente de inscritos para preencher a quantidade de vagas disponíveis para certa modalidade cultural, os valores disponíveis serão remanejados e divididos para os outros inscritos neste edital.

2.12. Os projetos de Integrantes de movimentos LGBTQIAPN+, matrizes africanas, mulheres, grupos/coletivos, povos Indígenas, povos ciganos e outras comunidades tradicionais, desde que haja comprovação, terá um acréscimo na pontuação de 05 pontos (cinco pontos).

2.13. Pessoas, sejam elas negras ou pardas, terão a cota de 20% (vinte por cento) e pessoas com deficiência (PCD) a cota de 5% (cinco por cento).

 

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

3.1. .Os recursos necessários ao desenvolvimento dessas atividades artístico-culturais são provenientes da lei federal complementar n° 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo

- LPG, através da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, neste exercício fiscal de 2024, com valor bruto destinado a estas premiações na quantia de R$: 85.646,06 (Oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos).

CAPÍTULO IV

4. DOS CRITÉRIOS:

4.1. Os Critérios para seleção/avaliação serão os seguintes:

 

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

Originalidade e relevância do projeto.

Ausente

Suficiente

Ótimo

Pontuação Máxima

Justificativa do projeto (motivação para realização da iniciativa).

0

5

10

30 pontos

Relevância artística- o projeto contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município.

0

5

10

Objetivos colocados de forma clara e definida.

0

5

10

Efeito multiplicador do projeto e diversidade das linguagens.

Ausente

Suficiente

Ótimo

30 pontos

Impacto artístico-cultural.

0

7

15

Universo de abrangência (públicos potenciais/alvos).

0

7

15

Potencial de realização do proponente.

Ausente

Suficiente

Ótimo

 

Análise do currículo/portfólio (Iniciativas artístico- culturais desenvolvidas últimos 5

0

10

20

anos, formação e experiência).

 

 

 

30 pontos

Viabilidade prática de execução da iniciativa artístico-cultural dentro do objeto proposto.

0

5

10

Estratégias de impulsionamento e divulgação da iniciativa.

Ausente

Suficiente

Ótimo

10 pontos

0

5

10

TOTAL

100 pontos

 

4.2. Os projetos de Integrantes de movimentos LGBTQIA+, matrizes africanas, mulheres, grupos/coletivos, povos Indígenas, povos ciganos e outras comunidades tradicionais, desde que haja comprovação, terá um acréscimo na pontuação de 05 pontos (cinco pontos).

4.3. Serão desclassificados os projetos com pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos.

5. DOS PROPONENTES:

5.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural, residente e domiciliado no município de São Paulo do Potengi/RN, há pelo menos 02 (dois) anos e que tenham relação direta com o objeto do projeto a ser realizado; (pessoas do audiovisual, artistas ou grupos culturais).

5.1.1 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE compatível com atividades culturais;

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.) com CNAE Cultural e compatível com atividade de exibição audiovisual;

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.) com caráter cultural;

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

5.1.2. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

5.1.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada por no mínimo 10 (dez) integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo Anexo a este edital.

 

5.1.4. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

5.1.5. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.

5.1.6. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no presente edital.

5.1.7. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.

5.1.8. Titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados temporários, e terceirizados da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de finanças.

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1. A inscrição no Edital Nº 01/2024 – é gratuita e implica a aceitação integral das condições nele estipuladas.

6.2. Serão aceitas as manifestações de interesse efetuadas em conformidade com a legislação vigente, contendo:

a) Pessoas físicas ou Grupos/Coletivos (SEM CNPJ):

6.2.1. Cópia de Documento de RG e CPF do proponente;

6.2.2. Cópia do comprovante de endereço atualizada em nome do proponente ou comprovante de endereço de terceiro, acompanhado de declaração de residência;

6.2.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/Pf/Consultar/

6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Estadual; https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao- negativa/emitir;

6.2.5. Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria Municipal de Tributação de São Paulo do Potengi/RN;

6.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

6.2.7. Dados Bancários da Pessoa Física – Nome e Número do Banco, números de Agência e Conta;

 

6.2.8. Ficha de Inscrição;

6.2.9. Projeto artístico-cultural;

6.2.10 Declaração do uso de Direitos Autorais, de imagem e de exibição;

6.2.11 Autodeclaração – profissional da arte e cultura;

6.2.12. Currículo do proponente (PORTIFÓLIO);

6.2.13. Declaração de Representatividade, comprovação de vínculo com o grupo ou entidade cultural, assinada por 10 (dez) participantes do grupo/coletivo (que não possuem CNPJ);

6.2.14 Declaração de Adimplência de Prestação de Contas de Projetos Realizados. (Emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - SEMTUC de São Paulo do Potengi).

6.2.15. Autodeclaração Étnico-Racial.

6.3. DOCUMENTAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS:

A) PESSOAS JURÍDICAS/ GRUPOS/COLETIVOS:

I - Cópia do Cartão de CNPJ;

II - Cópia do RG; CPF e Endereço de seu representante legal;

III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; IV – Certidão Negativa de Débitos Estadual;

V – Certidão de Débitos Municipais;

VI- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Observação – As certidões são relativas ao CNPJ da instituição. VII – Currículo do Proponente.

6.3.1. Formulário de Inscrição;

6.3.2. Projeto artístico-cultural;

6.3.3. Declaração de não-impedimento e parentesco;

6.3.4. Declaração de Vínculo com o coletivo (representação);

6.3.5 - Declaração de Adimplência de Prestação de Contas de Projetos Realizados. (Emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - SEMTUC de São Paulo do Potengi).

6.3.6. Autodeclaração – profissional da arte e cultura.

6.3.7. Autodeclaração étnico- Racial (do representante, se for o caso).

 

6.4. Cada proponente poderá inscrever apenas 1 (uma) proposta.

6.5. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, não se responsabilizará por inscrições não concluídas em razão de perca de prazo, ausência de documentos, rasuras nos documentos, e sugere-se aos interessados que concluam suas inscrições com antecedência, evitando eventuais dificuldades técnicas que porventura se verifiquem nos últimos dias do prazo de inscrições.

6.6. A inscrição de projetos não garante ao proponente:

6.6.1. A celebração do Termo de Execução Cultural;

6.6.2. A seleção automática do projeto para receber o apoio financeiro;

6.6.3. Toda a documentação, incluindo o currículo/portfólio, deverá estar acondicionada em envelope devidamente lacrado;

6.6.4. As inscrições serão realizadas de forma presencial no seguinte endereço: Rua Potengi, nº 77 - Centro, São Paulo do Potengi/RN, no Horário de funcionamento: Segunda-feira à Sexta-feira, das 7h às 13h;

7. DAS COMISSÕES:

7.1. O processo de seleção será conduzido por duas comissões instituídas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

7.2. COMISSÃO DE HABILITAÇÃO: Composta por (3) servidores, sendo 02 servidores da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e 01 servidor indicado pelo gabinete Civil da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi. A Comissão será instituída através de portaria editada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. A Comissão será responsável pela análise da documentação apresentada, observadas as exigências constantes neste edital;

7.3. COMISSÃO DE SELEÇÃO: Composta por 3 (três) membros, de notório saber na área artística e do audiovisual; Os membros da comissão de seleção serão indicados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, instituída via portaria, responsável pela seleção/análise de mérito das propostas, segundo os critérios estabelecidos pelo item 7.1 do presente EDITAL.

8. DA HABILITAÇÃO – CARÁTER ELIMINATÓRIO:

8.1. A análise da documentação relativa a este Edital será realizada simultaneamente às inscrições.

8.2. A Comissão de Habilitação terá o prazo de 03 (três) dias úteis após o término das inscrições para analisar todas as documentações recebidas.

8.3. Será considerado habilitado na fase documental/jurídica o projeto que apresentar toda documentação exigida nos itens 9.2 e 9.3 e seus subitens, devidamente analisada e aprovada pelos membros da Comissão de Habilitação.

 

8.4. O proponente será desabilitado caso não tenha apresentado toda a documentação exigida neste edital ou se constatadas irregularidades na apresentação dos documentos.

8.5. A Lista dos proponentes habilitados será publicada no portal oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

8.6. Não caberá recurso nesta fase do EDITAL.

8.7. É facultado à Comissão de Habilitação promover ou determinar diligências destinadas à comprovação de informações constantes nos projetos, sendo vedada a inclusão a posteriori de documentos que deveriam constar obrigatoriamente.

8.8. Documentos, fora do prazo de validade, implicam na automática inabilitação do projeto, assim como também serão inabilitadas inscrições realizadas de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências do presente EDITAL.

8.9. Não será permitida a mudança do proponente em nenhuma das etapas do processo.

8.10. A lista com os projetos habilitados será publicada no diário oficial.

8.11. A habilitação será simplificada para proponentes de grupos culturais, coletivos e comunidades tradicionais, conforme previsto no art. 22 do Decreto nº 11.453/2023 e exigências da Lei nº 14.903/2024, que facilita o acesso de comunidades tradicionais e coletivos culturais. Serão exigidos documentos mínimos que comprovem a atuação do grupo ou coletivo, evitando a exclusão por questões burocráticas. A habilitação documental será realizada após a fase de julgamento das propostas.

9. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS - CARÁTER CLASSIFICATÓRIO

9.1. O processo de seleção será realizado por Comissão instituída conforme estabelecido neste edital.

9.2. A seleção dos projetos será realizada por meio de sistema de pontuação, variável entre o mínimo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para cada Projeto, se porventura houver a situação prevista no item 1.3 deste edital, serão acrescidas a estes pontos, a bonificação de 05 pontos.

9.3. A Comissão de Seleção avaliará as propostas de acordo com o quadro de critérios 7.1. Para efeito de pontuação, será calculada a média aritmética das 3 (três) notas dadas pelos avaliadores, estabelecendo uma listagem classificatória da maior para a menor pontuação.

9.4. Cada critério será pontuado conforme o impacto potencial do projeto, com bonificação extra para propostas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e outros grupos minoritários, conforme estabelecido na Lei nº 14.903/2024.

9.5. Serão consideradas desclassificadas as propostas que não obtiverem a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos.

 

9.6. Em caso de empate a Comissão de Seleção irá adotar os seguintes procedimentos de desempate, nesta ordem, respectivamente:

1º. Maior nota no quesito “Originalidade e relevância do projeto”;

2º. Maior nota no quesito “Efeito multiplicador do projeto e diversidade das linguagens”; 3º. Maior nota no quesito “Potencial de realização do proponente”;

4º. Maior nota no quesito “Estratégias de impulsionamento e divulgação da iniciativa”.

9.7. O trabalho da Comissão de Seleção será remunerado.

9.8. A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões.

9.9. Caberá recurso nesta fase do EDITAL.

 

10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

10.1. A classificação final será apresentada pela Comissão de Seleção, observando as exigências estabelecidas no presente EDITAL.

10.2. A lista com o resultado final será divulgada no Diário oficial dos municípios do Rio Grande do Norte e no site oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi no site: https://www.saopaulodopotengi.rn.gov.br/.

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

11.1. Finalizada a fase de seleção, o agente cultural contemplado, será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial.

11.2. O Termo de Execução Cultural, corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado, neste Edital e pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

11.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária, em desembolso único.

11.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

11.5. Com a ASSINATURA DO CONTRATO (termo de execução cultural), fica o proponente ciente do pagamento de taxas e impostos relativos ao valor a ser recebido sob sua inteira responsabilidade.

11.6. Caso não tenha conta bancária em seu nome, o proponente deverá providenciar, em até 20 (vinte) dias úteis após o resultado da seleção, a abertura de uma conta, sob pena de desclassificação, devendo a conta bancária estar registrada, obrigatoriamente, no CPF ou CNPJ do proponente.

11.7. O valor destinado ao projeto ganhador não será depositado em conta bancária de terceiros.

11.8. O proponente selecionado deverá manter, durante toda a vigência do presente EDITAL, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, que deverão ser atestadas por meio da apresentação dos seguintes documentos para fins de pagamento do prêmio:

a) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do município Secretaria de Tributação de São Paulo do Potengi/RN.

11.9. Cada proponente selecionado receberá o valor previsto neste edital, estando sujeito a descontos e tributos em conformidade com a legislação vigente.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Na hipótese de falsificação de documentos ou outro tipo de fraude, o proponente estará sujeito às seguintes sanções:

12.2. Devolução do valor total do PRÊMIO acrescido de multa de 20% do valor bruto concedido como fomento.

12.3. Responder civil e penalmente pelos atos praticados.

 

13. DA ACESSIBILIDADE:

13.1. Os projetos selecionados neste instrumento, em observância ao que determinada a Lei 195/2022, bem como o Decreto Complementar nº 11.525, de 11 de maio de 2023, devem prever medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características de produção e exibição dos produtos, podendo contemplar uma ou mais hipóteses abaixo, conforme o caso:

14. DAS COTAS

14.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

 

b) no mínimo 5% das vagas para pessoas deficientes.

14.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e PCD concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

14.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e PCD optante por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

14.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

14.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

14.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 13.3, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

14.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo anexo a este edital.

14.8. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) PCD ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) PCD e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil, estabelecendo-se que no caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

15.2. Fica facultado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a divulgação, o uso de imagens dos proponentes contemplados por este edital, durante o período de vigência deste Edital.

15.3. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização do certame, implicará na eliminação sumária da respectiva proposta, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes.

15.4. Os proponentes deverão manter atualizados os seus dados cadastrais enquanto estiverem participando do processo seletivo.

15.5. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, reserva-se o direito de realizar comunicações, solicitar documentos ou informações aos credenciados, por meio eletrônico (e-mail), exceto as informações ou convocações que exijam publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do RN.

15.6. Qualquer modificação do presente Edital será divulgada da mesma forma que se divulgou o texto original.

15.7. O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital, para os contemplados, implicará na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa estabelecida neste Edital.

15.8. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, de acordo com a legislação vigente (Lei 8666/93), reserva-se o direito de prorrogar, anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente processo licitatório, seja por decisão unilateral, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

15.9. A prestação de Contas e informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de obrigações futuras a serem impostas ou assumidas pelos agentes premiados, uma vez que seus projetos já foram realizados junto a comunidade no decorrer da sua história enquanto agentes culturais do município.

15.10. Os proponentes que realizaram projetos que tinham quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

15.11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN.

15.12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas no presente Edital, nas fases de habilitação, seleção e execução de seu objeto, serão resolvidos pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

15.13. Toda a documentação e os resultados deste edital, incluindo habilitação e seleção de propostas, serão divulgados no Portal Nacional de Incentivos Culturais, conforme exigido pela Lei nº 14.903/2024. Além disso, as informações estarão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura de São Paulo do Potengi/RN.

 

15.14. Qualquer dúvida sobre as diretrizes deste Edital, entrar em contato pelo e-mail: turismo@saopaulodopotengi.rn.gov.br.

15.15. O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital, para os contemplados, implicará na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa estabelecida neste Edital.

15.16. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

15.17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte-FEMURN.

15.18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas no presente Edital, nas fases de habilitação, seleção e execução de seu objeto, serão resolvidos pela titular da pasta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

São Paulo do Potengi/RN 29 de outubro de 2024.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito

 

JOSÉ ALVES JÚNIOR

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

 

ANEXOS:

 

QUADRO COM QUANTIDADE DE PRÊMIOS A SEREM OFERTADOS PELO EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO AO AUDIOVISUAL / EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO Nº 02/2024

 

FORMATOS DO AUDIOVISUAL

QUANTIDADE

VALOR UNIT.

NEGRO/PARDO

PCD

TOTAL

Web TV

02

R$ 7.948,03

*

*

R$ 15.896,06

Produções audiovisuais diversas

09

R$ 7.750,00

1

*

R$ 69,750,00

TOTAL

11

TOTAL

R$ 85.646,06

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SEMTUC EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO AO AUDIOVISUAL EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO Nº 02/2024

ANEXO I

 

A) FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

 

1. DADOS DO PROPONENTE

Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica? ( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo: Nome artístico ou nome social (se houver): CPF: RG:

Data de nascimento: E-mail: Endereço completo: CEP: Telefone: Cidade: Estado: Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica ( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, quilombolas, povos ciganos, etc.).

Pertence a alguma comunidade tradicional?

 

( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

Gênero:

 

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena ( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

 

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

 

Qual o seu grau de escolaridade?

 

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação Completo

 

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário mínimo

( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos ( ) De 5 a 8 salários mínimos

( ) De 8 a 10 salários mínimos

( ) Acima de 10 salários mínimos

 

Você é beneficiário de algum programa social?

 

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ( ) Garantia-Safra

( ) Seguro-Defeso ( ) Outro

Vai concorrer às cotas?

 

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra/parda

( ) Pessoa indígena/Cigana ( ) PCD

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

 

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro (a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins. ( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( ) Outro(a)s:

 

____

ASSINATURA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SEMTUC EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO AO AUDIOVISUAL EDITAL SIMPLIFICADO DE PREMIAÇÃO Nº 02/2024

ANEXO II

 

B) FICHA INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA/COLETIVO/GRUPO

 

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do Coletivo/Grupo: Ano de Criação: Quantas pessoas fazem parte do coletivo/Grupo?

PARA PESSOA JURÍDICA:

 

Razão Social: Nome fantasia: CNPJ:

 

______

Endereço da sede: Cidade: Estado: Nome do representante legal (diretor/presidente):

 

CPF do representante legal: E-mail do representante legal: Telefone do representante legal: Gênero do representante legal (diretor/presidente)

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Não Binária

 

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal (diretor/presidente).

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

( ) Amarela

( ) Indígena/cigana

Representante legal (diretor/presidente) é pessoa com deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

 

Escolaridade do representante (diretor/presidente) legal:

 

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico completo

( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação completo

 

_______

ASSINATURA

 

ANEXO III CURRÍCULO/PORTFÓLIO

 

1. DADOS

Nome do artista ou Coletivo:

 

Nome Artístico:

 

Data de Nascimento ou fundação:

 

Segmento artístico-cultural em que atua:

 

Escolaridade

( ) 1º ao 5º

( ) 6º ao 9º

( ) Ensino Médio

( ) Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

2. EXPERIÊNCIA (Elencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos)

Produção Artístico-cultural (espetáculo, show, publicação, sarau, performance, exposição, vernissage, concerto, festival, cantoria, recital, dentre outros)

LOCAL OU LINK

ANO

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

4

 

 

 

5

 

 

 

 

3. ESTUDOS LIVROS (Elencar os 3 últimos cursos ou oficinas vivenciadas, caso houver)

OFICINA/CURSO

LOCAL

ANO

CARGA HORÁRIA

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4. CURSOS/OFICINAS (Elencar os 3 últimos cursos ou oficinas ministradas, caso houver)

OFICINA/CURSO

LOCAL

ANO

CARGA HORÁRIA

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

5. PROJETOS INSCRITOS EM EDITAIS DE FOMENTO

(Nacional /Estadual / Municipal – elencar as últimas 03 inscrições em projetos, se houver).

NOME DO PROJETO

ANO

EDITAL

SELECIONADO

1

 

 

 

( ) SIM ( ) NÃO

2

 

 

 

( ) SIM ( ) NÃO

3

 

 

 

( ) SIM ( ) NÃO

 

6. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

DESCRIÇÃO

LOCAL

ANO

CARGA HORÁRIA

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÃO: ANEXAR FOTOGRAFIAS/CARTAZES/REPORTAGENS ENTRE OUTROS REGISTROS.

As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé. São Paulo do Potengi/RN de de 202

 

ANEXO IV DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, CPF

nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital: , que sou

(informar se é NEGRO/PARDO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

São Paulo do Potengi/RN / 2024.

 

_______

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO V

AUTODECLARAÇÃO DE ARTISTA/PRODUTOR CULTURAL

 

Eu, _______, portador (a) do CPF n° residente Bairro: neste Município, declaro, em conformidade com a Lei Paulo Gustavo n° 195/2022, que sou artista e/ou produtor cultural em São Paulo do Potengi/RN, no segmento desde o ano de . Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeito às sanções previstas em lei.

 

São Paulo do Potengi/RN / 2024

 

ANEXO VI

 

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO GRUPO/COLETIVO:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

 

CPF: Telefone: Endereço:

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico

], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN / 2024

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

ANEXO VII

 

DECLARAÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE EXIBIÇÃO

 

Eu,______,  nacionalidade , estado civil , portador da Cédula de identidade RG nº. , inscrito no CPF/MF sob nº , residente à Av./Rua , nº. , município de São Paulo do Potengi/RN. Declaro para os devidos fins que no Projeto de minha autoria e concorrendo o edital da lei Paulo Gustavo n° 195/2022, lançado por esta municipalidade, que NÃO HÁ DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS. Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo o teor fidedigno da declaração.

Por bem da verdade e veracidade deste documento, também AUTORIZO o uso de minha imagem e exibição em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e documentos, para ser utilizada nas redes sociais. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, das seguintes formas: (I) homepage; (II) mídia eletrônica (vídeo-tapes, televisão, cinema, entre outros).

Fica ainda autorizada, de livre e espontânea vontade, para os mesmos fins, a cessão de direitos da veiculação das imagens não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.

 

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que todas as informações aqui confirmadas, estão dentro da mais absoluta verdade.

 

São Paulo do Potengi/RN / 2024

 

______

(Assinatura)


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:93B6D7F0