ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 539/2023

“CRIA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei orgânica Municipal, e por proposta do Edil FABIANO ANTÔNIO DE MEDEIROS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Montanhas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Montanhas/RN, no âmbito da Câmara Municipal o “Programa Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

 

I – Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

IV – Compete à “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas relativas a temas tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

 

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

 

I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Montanhas/RN;

II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Montanhas/RN que mais afetam a população;

IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3º - O Programa Vereador Mirim será constituído por estudantes do 6º, 7º, 8º anos do ensino fundamental das escolas da rede de ensino do município, públicas e privadas.

 

PARAGRAFO ÚNICO - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo fazer sua campanha junto aos eleitores estudantes, das mesmas séries da respectiva escola, para consequente eleição, que a critério de cada candidato, permite a apresentação da plataforma de trabalho, panfletos, cédulas e siglas de campanha, em um movimento semelhante às campanhas eleitorais em cumprimento ao disposto no Regulamento das Eleições.

 

Art. 4º - A participação das escolas será por livre adesão.

 

Art. 5º - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de escolas do município, sendo os representantes proporcional ao número de turmas existentes em cada escola.

 

Parágrafo Único: Cada Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com suplente que o substituirá em caso de desistência, exclusão, afastamento ou eventuais fatores que venham a ocorrer durante execução do programa.

 

Art. 6º - A legislatura terá a duração de 01 (um) ano, iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se na última semana de novembro, com a publicação no Portal da Câmara de todas as atividades produzidas pelos vereadores mirins.

 

§ 1° - Serão realizadas sessões bimestrais durante o ano legislativo.

 

§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).

 

Art. 7º - Os Vereadores Mirins e titulares deverão participar de sessão preparatória a ser fixada em calendário próprio pela coordenação do programa.

 

§ 1 – Os Vereadores Mirins e titulares deverão assistir a uma reunião ordinária da Câmara Municipal antes da realização da sessão solene de posse.

 

§ 2 – A presença, na reunião citada no Art. 7º, deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata da reunião ordinária da Câmara Municipal.

 

Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara Municipal em parceria com as unidades escolares participantes.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.

 

Art. 9º - O Programa Câmara Mirim compreende as seguintes etapas:

 

I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município que irão participar do Projeto;

II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa;

III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Câmara Municipal;

IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que contemple:

 

a) formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros);

b) acompanhamento de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinária na Câmara;

c) eleição da Mesa da Câmara Mirim;

d) sessão Plenária da Câmara Mirim.

 

Art. 10 - Eventuais casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados através de Resolução.

 

Art. 11 - O Presidente da Câmara indicará um funcionário do quadro efetivo para coordenar as atividades da Câmara Mirim em prol do bom andamento do programa.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas/RN, em 27 de setembro de 2023.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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