ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 064/2026

Severiano Melo/RN, 14 de Julho de 2026.

 

Revoga formalmente o artigo 29 da Lei Municipal nº 267, de [DATA DA LEI DE 1997], que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Município de Severiano Melo, em cumprimento a decisão judicial proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811068-42.2024.8.20.0000;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial declarou a inconstitucionalidade material do artigo 29 da Lei Municipal nº 267/1997, por violação ao artigo 26, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e ao princípio constitucional do concurso público (Súmula Vinculante 43 do STF);

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adequar seus normativos internos às decisões judiciais com efeito erga omnes e vinculante, garantindo a segurança jurídica e a lisura nos procedimentos de movimentação de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade e transparência ao desuso do referido dispositivo legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica formalmente revogado e declarado sem efeito o artigo 29 da Lei Municipal nº 267/1997, que dispunha sobre o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que viesse a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

 

Art. 2º Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade nos autos do Processo nº 0811068-42.2024.8.20.0000 (TJ-RN), a Administração Pública Municipal abster-se-á de realizar qualquer movimentação, aproveitamento ou transposição de cargos com fundamento no dispositivo ora revogado.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2025.

 

Severiano Melo/RN, 14 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:93D071FA