ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2009, DE 21.12.2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2010, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal; e,

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 17.450.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2009

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR 2010

%

1. RECEITAS CORRENTES

18.330.187,00

 

1.1. Receitas Tributárias

218.879,00

 

1.2. Receitas de Contribuições

41.320,00

 

1.3. Receita Patrimonial

62.686,00

 

1.4. Receita de Serviços

206.947,00

 

1.5. Transferências Correntes

17.742.399,00

 

1.6. Outras Receitas Correntes

57.956,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR 2010

%


2. RECEITAS DE CAPITAL

477.316,00

 

2.1. Alienação de Bens

77.799,00

 

2.2. Outras Transferências de Capital

123.040,00

 

2.3. Contas Retificadoras

-1.357.503,00

 

2.4. Dedução Receita para formação do FUNDEB

-1.357.503,00

 

TOTAL DA RECEITA

17.450.000,00

 

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 17.310.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dez mil reais).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.373.500,00 (dez milhões, trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais).

II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.076.500,00 (sete milhões, setenta e seis mil e quinhentos reais).Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

1.

Poder Legislativo

450.000,00

2,58

1.001

Câmara Municipal

450.000,00

 
     

-

2.

Poder Executivo

17.000.000,00

97,42

2.001

Gabinete do Prefeito

319.000,00

 

2.002

Sec. da Administração e do Planejamento

300.000,00

 

2.003

Sec. das Finanças e da Tributação

680.000,00

 

2.004

Sec. da Agric., da Pec., da Pesca e do M. Ambiente

440.000,00

 

2.005

Sec. da Educação e da Cultura

4.830.000,00

 

2.006

Sec. da Infra-Estrutura

1.774.000,00

 

2.007

Sec. da Saúde Pública

1.770.400,00

 

2.008

Sec. do Trab., da Hab. e da Assistência Social

843.000,00

 

2.009

Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer

1.432.000,00

 

9.999

Reserva de Contingência

140.000,00

 

 

   

 

 

Total DA DESPESA

17.450.000,00

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGOS

VALORES R$

1.

RECURSOS DO TESOURO

 

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

6.635.284,00

 

PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA FUNDEB

120

1.225.000,00

 

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS

130

590.000,00

 

FUNDO NAC. DESENV. DA EDUC. – FNDE

140

97.500,00

 

FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL – FNAS

150

159.996,00

 

PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA CIDE

160

29.129,00

 

RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO

170

8.395.100,00

 

RECURSOS CONVÊNIO ESTADO

180

318.000,00

           

     

 

TOTAL

 

17.450.000,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 043/2001 do Senado Federal.

II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges, RN, 21 de dezembro de 2009.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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