ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), na seguinte rubrica orçamentária.
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PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0025.2016 -Manutenção da Educação Fundamental |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
15400000 – Receitas de Impostos e Transferência ao FUNDEB |
R$ 75.000,00 |
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
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PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0027.2015 -Manutenção da Secretaria Municipal de Educação. |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
R$ 75.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de outubro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:93D9CB25