ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675/2021

LEIMUNICIPAL675/2021

 

CRIA O PROGRAMA ENERGIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com aautorização contida na Constituição Federal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Afonso Bezerra, o programaENERGIA POPULAR,destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades, das tarifas de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda que não ultrapassem 80 kWh/mês na sua conta contrato da concessionária.

 

Art. 2º.Constituem beneficiários financeiros do Programa ENERGIA POPULAR, observado o disposto em regulamento:

I -Os beneficiários inscritos com classificação residencial do subgrupo B1, assim como especificado no Projeto de Lei 028/2021, no município de Afonso Bezerra;

II – os beneficiários das unidades familiares residenciais que estejam inseridos no programa de tarifa social de energia elétrica - TSEE do governo federal;

 

Art. 3º. O Programa ENERGIA POPULAR, Poderá ser ajustado pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do município, estudos técnicos sobre o tema e dotação orçamentária.

§ 1. O benefício financeiro previsto, será pago mensalmente, conforme regulamento, com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.

§ 2.Nos casos onde a unidade consumidora residencial da concessionária não esteja em nome do beneficiário, será admitido o pagamento em nome do proprietário do imóvel, desde que o endereço constante no cadastro do beneficiário no Cadúnico, coincida com o do imóvel.O município efetuará consulta para verificar as informações prestadas.

§ 3. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa ENERGIA POPULAR.

 

Art. 4º.A concessão do benefício dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

 

Art.5º.As despesas do Programa ENERGIA POPULAR, correrão à conta das dotações orçamentárias do Royalties e recursos ordinários.

§ 1. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa ENERGIA POPULAR com as dotações Orçamentárias existentes.

 

Art.6º.O controle e a participação social do Programa ENERGIA POPULAR, serão realizados, em âmbito local, por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

 

Art. 7ºOs valores serão definidos na seguinte forma:

I – Para unidades consumidoras residenciais de baixa renda urbana e rural que consomem até 80 kWh/mês , serão pagos os preços aplicados na fatura, excluindo outros pagamentos que não seja estabelecidos pela ANEEL (Agência Nacional d eEnergia Elétrica) par a aárea da concessionária distribuidora.

Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos depois de 01 de Janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA,

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:93DA7A3B