ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00583/2022

LEI N° 00583/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização de abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.890,10 (setenta e cinco mil e oitocentos e nove reais e dez centavos) e dá outras Providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.890,10 (setenta e cinco mil e oitocentos e noventa reais e dez centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova ação possibilitando a continuidade da construção do novo Cemitério Público Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15 - Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

AÇÃO

1.235 - CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 27000000 – Outras Transferências de Convênios ou75.890,10 Instrumentos Congêneres da União - 0.1.3

TOTAL

R$ 75.890,10

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit, nos termos do art. 43, §2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:93E279AE