ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025.

O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN – CEP 59.560-000, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2025-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do Concorrência Pública, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Maior Percentual de Desconto, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializada de engenharia para reforma e ampliação de Pavimentação em Paralelepípedo Método Convencional, Pavimentação em Paralelepípedo (BRIPAR), TSD (Tratamento Superficial Duplo) e asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), Feira Livre, Estradas Vicinais, elementos de drenagem, Rede de abastecimento de Agua, prédios públicos e serviços congêneres, conforme especificações técnicas, projetos e condições descritas nos anexos, com orçamento estimado com base na Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), vigente para o estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico, anexo do edital de Concorrência Pública Nº 001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

EMPRESA: MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

CNPJ: 29.646.397/0001-75

ENDEREÇO: RUA EMILIANA MADRUGA, 153 – CENTRO – NOVA CRUZ/RN – CEP 59.215-000

REPRESENTANTE: LEONARDO MOREIRA LISBOA

CPF: 081.889.434-28

RG: 2258391 ITEP RN

E-MAIL: empresamorlis@gmail.com

TEL.: (84) 98867-0075

ITEM

DESCRIÇÃO

QNT.

VALOR UNITÁRIO

PERCENTUAL DE DESCONTO (%)

VALOR

TOTAL R$

001

Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializada de engenharia para reforma e ampliação de Pavimentação em Paralelepípedo Método Convencional, Pavimentação em Paralelepípedo (BRIPAR), TSD (Tratamento Superficial Duplo) e asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), Feira Livre, Estradas Vicinais, elementos de drenagem, Rede de abastecimento de Agua, prédios públicos e serviços congêneres, conforme especificações técnicas, projetos e condições descritas nos anexos, com orçamento estimado com base na Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), vigente para o estado do Rio Grande do Norte.

1

10.092.000,00

7,5%

9.335.100,00

VALOR TOTAL R$ 9.335.100,00 (nove milhões e trezentos e trinta e cinco mil e cem reais)

 

3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 - Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, conforme, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024, observados os seguintes requisitos:

3.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2 - Demonstração de que os percentuais de descontos registrados estão compatíveis com os descontos praticados pelo mercado; e

3.1.3 – Prévia consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2 - A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1 - O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3 - As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

3.4 - O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 001/2024.

3.5 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

3.6 - As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

 

4 - VALIDADE DA ATA:

 

4.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.

4.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 4.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:

 

5.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

5.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo

justificado;

5.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

5.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

5.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

5.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

5.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

5.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

5.4.1 - Por razão de interesse público;

5.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

5.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

6 - DAS PENALIDADES:

 

6.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

6.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

6.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

7 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

7.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Projeto Básico, ANEXO AO EDITAL.

7.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Poço Branco/RN, 09 de março de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

Morlis Construções E Incorporações LTDA

CNPJ 29.646.397/0001-75

LEONARDO MOREIRA LISBOA

CPF 081.889.734-28

RG 2258391 ITEP RN

Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:93E449D8