ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 29 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, que trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 32, Caput, da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.”

Art. 2° O inciso I, do art. 17, da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 (...)

I – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução;”

Art. 3° O art. 46, caput, da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 O processo de escolha ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial, com inicio da votação às 09:00 (nove) horas e término às 18:00 (dezoito) horas, facultado o voto, após este horário, aos eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.”

Art. 4º O § 6° do art. 49 da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6° O Prefeito dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia 10 (Dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, o Direito da Criança e do Adolescente estabelecido na legislação vigente”.

Art. 5º O art. 55, caput da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 O Conselho Tutelar funcionará na Avenida Governador Dix Sept Rosado, n° 105, Centro, Jardim de Piranhas, CEP 59324-000, das 08:00 (oito) às 12:00 (doze) e das 14:00 (quatorze) às 17:00 (dezessete) horas, nos dias úteis, com plantões nos finais de semana e feriados, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.”

Art. 6º O art. 62 da Lei n° 631/2008, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar em Exercício será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 29 de abril de 2013.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:93E63DA7