ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 870/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE3 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal ao Ministério Público Estadual destinado a edificação e instalação da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas/RN com sede nesta Cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas/RN – Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por seu Prefeito Constitucional, autorizado a doar ao Patrimônio do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte o terreno medindo 331,25m² (trezentos e trinta e um, vírgula vinte e cinco metros quadrados) de superfície, localizado na Rua 15 de Novembro, limitando-se ao NORTE, onde mede 12,5m (doze vírgula cinco metros), com a Rua 15 de Novembro; ao SUL, onde mede 12,5 m (doze vírgula cinco metros) com a Rua Manoel Clementino; ao LESTE, onde mede 26,5m (vinte e seis vírgula cinco metros), com o Sr. Francisco Felipe dos Santos; e ao OESTE, onde mede 26,5m (vinte e seis vírgula cinco metros) com o Espólio de Benício Valentim dos Santos, para o fim especial de nele ser edificada e instalada a Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 2º - Para o alcance do fim previsto no artigo anterior, fica o Poder executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários a formalização da doação, assinando as respectivas escrituras e demais documentos necessários, devendo a presente lei ser transcrita à margem do Registro Imobiliário para que conste a presente autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento geral do Município, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou remanejar créditos orçamentários se necessário.
Art. 4º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº. 652/2009, de 04 de dezembro de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:93E7FA83