ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊEMERGENCIAL DE CULTURA EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº14.150/2021 QUE ALTERA A LEI Nº14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº167 de 13 de outubro de 2021

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do ComitêEmergencial de Cultura em cumprimento a Lei Federal Nº14.150/2021 que altera a Lei Nº14.017/2020, denominada Aldir Blanc, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS -RN, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LeiOrgânica doMunicípio,

 

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal ns14.017, de29 de junho de

2020 eatualizada pela Lei 14. 150/2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a seremadotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo DecretoLegislativo Nº 6, de 20 de março de2020;

CONSIDERANDO que o Município executará diretamente os recursosrepassados pela União, mediante todas as modalidades previstas na lei federal, sendoelas:

a) renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

b) subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais,microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social;

c) Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculadosao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, deespaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades deeconomia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais quepossam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais eoutras plataformas digitais.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da referida Lei Federalno âmbito de município de TENENTE ANANIAS (RN),

RESOLVE:

Art. 1º De Conformidade com as disposições do Art. 2º, Do Decreto Municipal 071 de 13 de outubro de 2021, compor e nomear os membros do Comitê Emergencial de Cultura para, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao município de TENENTE ANANIAS /RN, através da Lei Federal ns14.017/2020, o qual, dentre outras, tem as seguintes prerrogativas:

I - Participar das discussões referentes à definição das ações e Programas a serem desenvolvidos no âmbito do Município de TENENTE ANANIAS /RN, para a aplicação dos recursos previstos no Art. 2, da Lei Federal nº14017/2020;

II - Acompanhar o recebimento do valor a ser destinado ao Município;

III - Fiscalizar aexecução dos recursos recebidos pelo Município de TENENTE ANANIAS -RN

§1º- O Comitê Emergencial de Cultura de que trata este artigo será integrado pelos seguintes membros:

I –Abraão Pires de Andrade, residente e domiciliado Sitio Poço de Açude TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 003.049.583-SSP/RN e CPF nº095.371.004-13

II –Cristiane de Sousa Nazário residente e domiciliado à Rua Alto da Boa Vista TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 2.602 096-SSP/RN e CPF nº 067.791.514-66.

III –Francisco Felipe Gomes Jácome, residente e domiciliado à Rua José Moreira do Nascimento, Centro, TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 3305453-SSP/RN e CPF nº 072.265.374-35

IV –José Júnior Pereira dos Santos, residente e domiciliado à Rua Antônio Ribeiro da Silva, sn, Bairro Rua Nova TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 2777478-SSP/RN e CPF nº 088.344.504-26

V- Marcia Maria da Silva, residente e domiciliado à Rua José Moreira do Nascimento, centro TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 001.761335-SSP/RN e CPF nº 008.297.034-38

VI- Dalila Saraiva da Silva, residente e domiciliado à Rua Maria Delfina de Paiva, Bairro beira do Rio, centro, TENENTE ANANIAS /RN, portador do RG 003.190.062-SSP/RN e CPF nº 017.208.174-21

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TENENTE ANANIAS /RN, em 13 de outubro de 2021

 

LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME

Prefeita 


Publicado por:
Jose Iran Pinto
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