ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 597/2026
Dispõe sobre alienação de imóveis residenciais recebidos de programas públicos no Município de Montanhas/RN. Cláusula de alienação para terceiros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30 e seus incisos da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - As casas oriundas de programas públicos, construídas pelo Executivo Municipal, mesmo em ações descentralizadas, com beneficiários selecionados na Municipalidade, recebidas a qualquer título jurídico, podem ser alienadas após quinze (15) anos contínuos de utilização.
Art. 2º - A cláusula de não alienação durante o período inicial de quinze (15) anos, será incorporado no título de registro elaborado pelo Município a ser entregue ao beneficiário.
Art. 3º - O beneficiário que se beneficiar com o programa de habitação e vier alienar o imóvel residencial recebido do Poder Público Municipal, passará no mínimo mais cinco (5) anos sem participação de outro programa semelhante.
Art. 4º - Os programas habitacionais do Município deverão estar constando energia elétrica, preferencialmente com energia consideras limpas, água para consumo humano e processo de beneficiamento de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único – A administração pública municipal colocará uma assistente social vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social para acompanhar as famílias beneficiadas com moradias por dois anos, com relatórios mensais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:93F968AE