ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 18 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.688, de 06 de abril de 2015, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, denominado mototáxi no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera os arts. 3º, art. 4º e seu § 3º, art. 5º, incisos II e IV do art. 6º, art. 8º, art. 9º, art. 14º, inciso I do art. 15º, incisos XII, XVII, XXI do art. 20º, incisos XI do art. 30º, incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 47º, art. 51º, art. 52º e art. 54º, bem como inclui o § 9º ao art. 4º, todos da Lei Municipal Nº 1.688, de 06 de abril de 2015, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas denominado moto-táxis no município de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º. Os artigos com seus incisos e parágrafos elencados no art. 1º dessa lei, além da inclusão do § 9º do art. 4º, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º. O sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas mototáxi, será prestado por autorização do Poder Executivo, delegado através do preenchimento dos requisitos existente e determinadas nessa lei, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e pelo art. 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º. A permissão para prestação dos serviços será outorgada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, sendo formalizada em conformidade, com a nova redação dada pelo art. 3º dessa Lei Complementar e do § 1º, inciso X, da Lei Orgânica do Município e expedida pela Secretaria Municipal de Defesa Social através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Ceará-Mirim (COMUTRAN).

 

§ 3º. A permissão é pessoal, inalienável, e terá validade de 10 anos, contados de sua expedição, sendo necessária a vistoria por parte da COMUTRAN para renovação do alvará de circulação e satisfeitas as exigências dessa lei.

 

§ 9º. As vagas existentes serão preenchidas de acordo com a convocação por edital, sendo o seu preenchimento a partir dos requisitos legais, assim sendo ao número de 300 vagas, e suas substituições serão feitas de acordo com a ordem de requisição.

 

Art. 5º. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço, de que trata esta lei, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN).

 

Art. 6º................................

 

II – Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Defesa Social através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN).

 

IV – Permissão: é a delegação, a título precário, mediante processo de habilitação pro-edital, de acordo com as vagas e requisitos existente e determinadas nessa lei, da prestação de serviços, através de motocicletas, no município de Ceará-Mirim/RN, denominado mototáxi, feito pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

 

Art. 8º. O número de permissões para prestação de serviços de mototáxi será de 1 (uma) permissão para cada fração de cada 241 habitantes, levando em consideração o último censo do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, que aponta uma população de 72.374 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro) habitantes, iniciando-se com 300 vagas e sendo criada mais uma vaga a cada proporção de 241 habitantes de acordo com o censo oficial no ano em que for divulgado.

 

Art. 9º. O termo de permissão expedido pelo poder concedente deverá estar de acordo com preenchimento de todos os requisitos existentes e determinados nessa lei, respeitadas as vagas ofertadas em edital e terá validade de 10 anos, renovável por igual período.

 

Art. 14º. Para atender as modificações das necessidades dos usuários ou nas condições da exploração dos serviços, a Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes COMUTRAN, poderá regulamentar, mediante decreto, novas normas ou alterações das já existentes, com vistas ao aprimoramento do serviço oferecido a comunidade.

 

Art.15º.....................................

 

I – Cor padrão “verde aspectro”, bem como o número da permissão com quatro dígitos em cor preto, especificados e autorizados pelo COMUTRAN.

 

Art. 20º................................

 

XII - Está habilitado após verificação dos requisitos previstos em edital de acordo com as vagas e condições existentes nessa lei.

 

XVII – apresentar de forma alternativa e não obrigatória apólice de seguro com parcela quitada, contra riscos para o condutor e o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, reajustado anualmente em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

XXI – VETADO

 

Art. 30º.................................................................................

 

XI – Manter de forma opcional, apólice de seguro contra riscos para o condutor e para o passageiro, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, renovável a cada ano em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 47º. Para obtenção dos documentos citados nesta lei, os condutores permissionários e auxiliares, deverão recolher ao município, através de conta especifica os seguintes preços de expedição:

 

I – R$ 100,00 (cem reais) por expedição de alvará.

 

II – R$ 30,00 (trinta reais) por expedição de cartão de permissão de condutor e ou auxiliar, por ocasião de nova vistoria em qualquer data, bem como na expedição de 2ª. via.

 

III – R$ 50,00 (cinquenta reais) por vistoria veicular

 

IV – VETADO

 

V – VETADO

 

VI – VETADO

 

VII – VETADO

 

VIII – VETADO

 

Art. 51º. As permissões serão outorgadas pelo prazo de 10 anos, renováveis por igual período, obedecidos o disposto nesta lei, e na legislação pertinente em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Art. 52º. A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN com interveniência da Secretaria Municipal de Defesa Social, através da COMUTRAN, poderá firmar convenio com outros órgãos federais, estaduais e municipais para aperfeiçoamento e cumprimento dos dispositivos desta lei.

 

Art. 54º. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, sob orientação do Secretário Municipal de Defesa Social, do Coordenador Municipal de Trânsito e Transportes e pelo Procurador Geral do Município, observando os princípios da legislação e entendimentos das cortes de justiça, vigentes que tratam do assunto, através de decreto.

 

Art. 3º. Essa lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PONTOS DE MOTOTÁXI

 

Ponto nº

Local

Endereço

Ponto de Referencia

Líder do Ponto

Vagas

01

Mercado da Carne

Trav. São Pedro

Ao lado do mercado

 

12

02

Estação

Av. Café Filho, nº 609

E. M. Madalena Antunes

 

10

03

SAAE

Av. General João Varela, 1074

SAAE

 

20

04

Camilo moto

R. Dr Meira e Sá,476

Camilo Moto

 

12

05

Ponto Principal

Av. General João Varela, 1208

Escola Verdes Canaviais

 

20

06

Passe e Fica

R. João Xavier Pereira Sobral

Posto Alé

 

20

07

Fórum

R. Luiz Lopes Varela, 487

Mucuripe Mall

 

10

08

São Geraldo

R. João Paulo II, 1058

Nadson Rações

 

10

09

Bela Vista

Rua Bela Vista, 676

Antigo Barriga Cheia

 

13

10

Muriú 01

Rua Antônio Balísio, 118

Supermercado Alegria

 

10

11

Muriú Centro 02

Rua Antônio Balísio, 889

Depósito São Francisco

 

10

12

Nova Ceará Mirim 01

Av. Pª Alexandre Grego, 14

Quadra Terra

 

15

13

Nova Ceará Mirim 02

Av. Pª Alexandre Grego

Igreja Universal

 

15

14

Nova Descoberta

Rua Pref. Aderson Eloy, 129

Mercadinho Soares

 

13

15

Planalto

Pref. Orione Barreto, 110

Padaria Alvorada

 

15

16

Novos Tempos

Rua Olinto José Meira, 369

Igreja de São Geraldo

 

15

17

Sindicato Rural

Av. General João Varela, 730

Sindicato dos Trabalhadores Rurais

 

13

18

Santa Paula

Rua Principal

Quadra de Esporte

 

10

19

COHAB

Av.: Luis Lopes Varela

Parada de Ônibus

 

15

20

Cinco bocas

Rua Juvenal Antunes

Farmaervas

 

12

21

Massaranduba

Rua Principal

 

 

05

22

Massangana

Rua Principal

 

 

05

23

Coqueiros

Rua Principal

 

 

05

24

Gravatá

Rua Principal

 

 

05

25

Primeira Lagoa

Rua Principal

 

 

05

26

Capela

Rua Principal

 

 

05

27

Mineiros

Rua Principal

 

 

05

TOTAL

 

300


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:94006C6C