ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Rua José Calazans, 69, Centro, Vila Flor/RN-CEP : 59.192-000
CNPJ: 08.169.278/0001-07
LEI MUNICIPAL Nº 420, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentares para elaboração do orçamento geral do município par o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposição Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias , nos termos da Constituição Federal (artigo 165,II,Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n°101/2000 (artigo 4°), do Município de Vila Flor/RN, para o ano de 2022, nela compreendendo as metas e prioridades da administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2° - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade , anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2022 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas,
Artigo 4º - a avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2022 será
I. Projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. Anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) Analítico da receita estimada, ao nível da categoria econômica, subcategoria e fontes e respectivas legislação;
b) Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
c) Recurso destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) Natureza da despes, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) Despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) Receitas e despesas por categorias econômicas;
h) Evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) Despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria e elemento,
j) Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub –função, programa, projetos e atividades;
k) Consolidado por funções, programas e subprogramas;
l) Despesas por órgãos ou funções;
m)Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) Recurso destinado aos Fundos Municipais de Saúde e de assistência Social;
p) Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) Especificação da legislação da recita.
Parágrafo1º - na estimativa das receitas considerar-se à a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2021, as perspectivas para a arrecadação no exercício de2022 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit’ ou ‘superavit” corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3º - Fica o executivo Municipal autorizado a incorporara, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2022, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em trinta por cento da despesa geral.
Artigo 7º - as alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorre da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Artigo 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poders Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Artigo 10 - a proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, ( artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, ‘b”, “c’, e
Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária , enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas correntes
DESPESAS DE CAPITAL
d) Investimentos
e) Inversões Financeiras
f) Transferências de Capital
g) Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2º - as categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos /ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no anexo V).
Parágrafo 3º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2022 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencadas no anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4º As despesas de capital programadas para o exercício de 2022 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 poderá contemplar Despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contando que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde , educação, assistência social , agricultura e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Artigo 12 - A execução da arrecadação da recita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 ( Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as recitas arrecadadas até o mês de junho de 2021.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. Efeitos decorrentes de alteração na legislação;
II. Variações de’ índices de preço;
III. Crescimento econômico; e
IV. Evolução da recita nos últimos três anos.
Artigo 13 - Não será permitida no exercício de 2022, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de recita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 14- Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) O gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) A valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) A adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) O aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) A realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) O recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 15 - O poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre , o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto pessoal, o relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida , garantis restos a pagar.
Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 16 – A partir de janeiro de 2022, fica autorizado o reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 17 – Os repasse de recursos serão realizados pelo Poder executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009 ao Poder Legislativo.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desse que :
I.Sejam aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano Pluri anual de investimentos;
III.Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV.Possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V.Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgão competente;
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTILO V
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privada
Artigo 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2022, bem como suas alterações, dotações a título de transferência de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativo, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda , aos dispositivos seguintes:
I.Que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e sejam registradas no órgão competente;
II.Que possua lei específica para a subvenção;
III.Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV.Que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V.Que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição , até 31 de dezembro de 2021;
VI.Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII.Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenção recebidas de órgão ´públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e /ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação , saúde, assistência social, e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos e realocações
Artigo 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I.O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II.Os provenientes do excesso de arrecadação;
III.Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV.Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V.O produto de operações de crédito autorizado por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder executivo realizá-las.
Artigo 24 - Ao longo do ano, também será autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentárias para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 25 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 26 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei do orçamento serão apresentadas coma forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 27- Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de exercício de 2021, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, consoante disposições do Parágrafos 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30(trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do cumprimento da s Metas Fiscais
Artigo 30- Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da recita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo , por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único – A limitação de empenho iniciará comas despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 31 - Não será objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento de serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despeço de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 32- Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recurso para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade e social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único - Além da vedação definida no caput, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I.Atividades e propagandas político - partidárias;
II.Objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder executivo;
III.Obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV.Auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SU-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 34- Será considerada na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinentes, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os Precatórios encaminhados ao Poder Judiciário a Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2021,serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 35 – O Poder Executivo deverá manter o registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPÍTULO XII
Do Plano Plurianual
Artigo 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2022, programas, projetos e metas constantes do Plano Plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 37 - Os projetos impreciso constantes no Plano Plurianual de investimentos existentes poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2022.
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata o Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2022, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio matéria especificada no caput, o Poder executivo a remeterá até o dia 30 de setembro de 2021.
Artigo 41- A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2022, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2021,para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 42 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser apreciadas pelo Poder legislativo até dezembro de 2021, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferendo sugestões ao :
I.Poder Executivo nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2021, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente as fontes dos recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previsto na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 45 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2021, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único - Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das despesas com:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Pagamento do serviço da dívida;
c) Projetos e execuções do ano de 2021 e que perduram até 2022, ou mais;
d) Pagamento de despesas decorrentes de despesas judiciais; e
e) Despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal .
Artigo 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 29 de março de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
ANEXO I- ELENCO DE AÇÕES E CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 Na prática administrativa
1.1.1 Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 Modernizar a administração municipal;
1.1.5 Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro de democrático
1.2 - Nas Áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1 Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive para contrapartidas de projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 Apoiara programas específicos de capacitação e reciclagem de servidores;
1.2.4 Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 Estimular as receitas do município.
1.3 - Nas Áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1 Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2 Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.3 Recuperar e limpar rios e lagos;
1.3.4 Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.5 Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.6 Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.7 Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.8 Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
1.3.9 Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.3.10 Implantar programas de legalização de prédios públicos
1.4 - Na Area da Educação
1.4.1 Manter a integração das creches e pré- escola ao sistema municipal de ensino;
1.4.2 Manter o programa de alimentação escolar, com excelência ;
1.4.3 Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial, e na educação de jovens e adultos;
1.4.4 Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
1.4.5 Desenvolver o programa de Transporte Escolar , seja com o apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6 Estimulara a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.8 Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.4.9 Promover programas de redução de repetência e evasão escolar;
1.4.10 Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.4.11 Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.12 Manter a avaliação do desempenho do magistério;
1.4.13 Manter a informática a disposição da casse infantil e sua família;
1.4.14 Estimulara a Educação Integral no nível infantil, Pro-infância e Ensino Fundamental, Programa Mais Educação;
1.4.15 Estimulara gestão plena administrativa na educação;
1.4.16 Construção de novas escolas
1.5 - Nas Áreas de Trânsito e Transportes
1.5.1 Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.5.2 Manter e recuperar a frota municipal , inclusive alienando os bens inservíveis;
1.5.3 Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.5.4 Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.5 Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;
1.5.6 Manter a malha viárias em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estrada vicinais;
1.5.7 Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
1.5.8 Promover a sinalização das ruas;
1.5.9 Manter as áreas residências e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.5.10 Manter o sistemas de esgotamento sanitário de fossas sépticas em prédios públicos;
1.5.11 Manter as unidades administrativas necessárias á gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.6 - Na Área de Desenvolvimento Rural
1.6.1 Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalho;
1.6.2 Ofertar veículos agrícolas par o corte e preparo da terra de pequenos agricultores;
1.6.3 Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.6.4 Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela a alimentação escolar;
1.6.5 Recuperação de estrada vicinais para o escoamento da produção agrícola
1.7 – Nas Áreas de Cultura e Turismo.
1.7.1 Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos;
1.7.2 Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanatos locais;
1.7.3 Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 Manter e equipar a banda de música municipal;
1.7.5 Incentivar a criação e manutenção do coral municipal;
1.7.6 Implantar ações que visem á capacitação de guias mirins;
1.7.7 Pleitear convênios de parcerias com órgão estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.7.8 Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.7.9 Criar o balcão de informações turísticas nos principais pontos turísticos municipais;
1.7.10 Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais ;
1.8 - Na Área Fazendária
1.8.1 modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.8.2 Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.8.4 Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.8.5 Diminuir os níveis de inadimplência;
1.9 – Na Área do Esporte e Lazer
1.9.1 Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer;
1.9.2 Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.9.3 Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.9.4 Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.9.5 Apoiar à prática esportiva comunitária;
1.9.6 Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.9.7 Manter e recuperar quadras de esportes e ginásios poliesportivos;
1.10 - Na Área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.10.1 Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
1.10.2 Manter as ações da Controladoria Municipal;
1,10.3 Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.11 – Na Área de Obras
1.11.1 Planejar os próximos investimentos , providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.11.2 Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.11.3 Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.12– Na Área da Habitação
1.12.1 Incentivar políticas de habitação;
1.12.2 Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.12.3 Construção de habitação de interesse social;
1.13– Na Área do Emprego
1.13.1 Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanatos, bem como encontrando espaços para escoamento de produção;
1.13.2 Apoiar e incentivar atividades de geração de empregos e renda, em especial aos programas de artesãos local;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSITÊNCIA
2.1 - Na Área da Saúde
2.1.1 Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e á Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de Saúde Pública;
2.1.3 Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
2.1.5 Aprimorar os sistemas de informações sobre a mortalidade infantil
2.1.6 Aprimorara s ações de vigilância sanitária;
2.1.7 Manter e recuperar a frota de veículo à política pública de saúde;
2.1.8 Garantir as condições ideais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso
2.1.9 Ampliara a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.10 Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
2.1.11 Manter as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias;
2.1.12 Incentivar o programa de assistência á mulher e ao homem;
2.1.13 Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência ;
2.1.14 Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.15 Implantar o PIUBS/Programa de Informações da Unidade Básica de Saúde;
2.1.16 Construção de unidades básicas de saúde no município;4
2.1.17 Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;
2.2 - Na Área da Assistência Social
2.2.1 Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.2 Promover educação profissional para a população;
2.2.3 Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
2.2.4 Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família(PAIF) e do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.5 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Centro Especializado da Assistência Social (CREAS);
2.2.6 Manutenção do Serviço de acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
2.2.7 Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
2.2.8 Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.9 Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício da Prestação Continuada (BPC);
2.2.10 Manutenção da ações do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS);
2.2.11 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA);
2.2.12 Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.13 Manutenção e reforma dos prédios do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
2.2.14 Implantar o programa de doação e cestas básica às famílias em riso social
Em, 24 de março de 2021
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor /RN
ANEXO II- DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS E ATUAÇÃO
1.1 - Na Área da Administração
1.1.1 Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 Incentivar, patrocinar e promover curso que visem à capacitação e reciclagem do servidor público ;
1.1.4 Adquirir novos imóveis ;
1.2 – Nas Áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
1.2.1 Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
1.2.4 Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
1.2.5 Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta e recursos hídricos;
1.2.6 Ampliara sistemas de abastecimento de água potável;
1.2.7 Efetuar a dragagem dos rios;
1.2.8 Efetuar a limpeza pública seja diretamente ou indiretamente;
1.3 – Na Área da Educação
1.3.1 Recuperar, ampliara e equipar a rede municipal o sistema de ensino;
1.3.2 Construção de novas escolas;
1.3.3 Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.3.4 Edificar e estruturar áreas de práticas esportivas;
1.3.5 Construir e equipara cozinhas, refeitórios, câmaras frigoríficas em escolas;
1.3.6 Construir acessibilidade nas escolas ;
1.3.7 Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.4 – Na Área da Cultura e do Turismo
1.4.1 Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.4.2 Criar e equipar o coral municipal;
1.4.3 Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e lazer;
1.5 – Na Área do Transporte e Trânsito
1.5.1 Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.5.2 Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.3 Instalar novos abrigos rodoviários;
1.5.4 Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.6 - Na Área do Trabalho e Habitação
1.6.1 edificar novas unidades de habitação popular;
1.6.2 Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
1.7 – Na Área do desenvolvimento Rural
1.7.1 Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e pescador;
1.7.2 Construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.7.3 Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.7.4 Construção de reservatórios de água nas comunidades rurais;
1.8 - Nas Áreas de Esporte e Lazer
1.8.1 Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.8.2 Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.8.3 Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;
1.8.4 Instalação de academias para a terceira idade;
1.8.5 Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.9 - Nas Áreas de Obras e Serviços Públicos
1.9.1 Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.9.2 Ampliar os cemitérios públicos;
1.9.3 Construir o mercado público e a nova rodoviária;
1.9.4 Construir e reformar praça públicas;
1.9.5 Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.9.6 Pavimentar ruas das comunidades do município
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na Área da Saúde
2.1.1 Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;
2.1.2 Ampliar o sistema de saúde pública local;
2.1.3 Instalar academias de terceira idade em comunidades urbana e rural;
2.1.4 Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;
2.1.5 Aquisição de veículo com capacidade para 07 lugares , no mínimo, para transporte de pacientes;
2.1.6 Melhorar as condições físicas das UBS municipais;
2.1.7 Ampliação e reforma da UBS conforme necessidade;
2.2 - Na Área da Assistência Social
2.2.1 Construção de sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.2 Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.3 Equipar e reformar as Unidades Básicas da Assistência Social;
2.2.4 Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Assistência Social;
Em, 24 de março de 2021
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor /RN
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
I. METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
2022 |
||||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, §1º) |
R$1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB)x100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB)x100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB)x100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
22.618.398,34 |
19.395.253,97 |
- |
127,68 |
23.749.318,25 |
20.412.354,24 |
- |
127,98 |
22.129.543,54 |
22.432.971,95 |
- |
127,98 |
|
Receitas Primárias (1) |
19.927.878,34 |
19.255.849,20 |
- |
126,76 |
20.924.272,25 |
20.265.638,99 |
- |
127,06 |
21.970.485,87 |
21.278.920,94 |
- |
127,06 |
|
Receitas Primárias Correntes |
19.690.788,34 |
19.026.754,60 |
- |
- |
20.675.327,75 |
20.024.530,51 |
- |
- |
21.709.094,14 |
21.025.757,04 |
- |
- |
|
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria |
278.565,00 |
269.170,93 |
- |
- |
292.493,25 |
283.286,44 |
- |
- |
307.111,91 |
297.450,76 |
- |
- |
|
Contribuições |
10.500,00 |
10.145,91 |
- |
- |
11.025,00 |
10.677,97 |
- |
- |
11.576,25 |
11.211,86 |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
19.275.723,34 |
18.625.688,87 |
- |
- |
20.239.509,50 |
19.602.430,51 |
- |
- |
21.251.484,98 |
20.582.552,04 |
- |
|
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
126.000,00 |
121.750,89 |
- |
- |
132.300,00 |
128.135,59 |
- |
- |
138.915,00 |
134.542,37 |
- |
- |
|
Receitas Primárias de Capital |
2.520.000,00 |
2.435.017,88 |
- |
- |
2.646.000,00 |
2.562.711,86 |
- |
- |
2.778.300,00 |
2.690.847,46 |
- |
- |
|
Despesa Total |
20.098.398,34 |
19.420.618,74 |
- |
127,85 |
21.103.318,25 |
20.439.049,116 |
- |
128,14 |
22.158.484,17 |
21.461.001,61 |
- |
128,14 |
|
Despesas Primárias(II) |
19.675.798,34 |
19.012.270,11 |
- |
125,16 |
20.619.988,25 |
19.970.932,93 |
- |
125,21 |
21.635.237,67 |
20.954.225,34 |
- |
125,12 |
|
Despesas Primárias Correntes |
14.141.433,34 |
13.664.540,86 |
- |
- |
14.848.505,00 |
14.381.118,65 |
- |
- |
15.590.930,25 |
15.100.174,58 |
-- |
- |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
9.093.211,84 |
8.786.560,86 |
- |
- |
9.547.872,43 |
9.247.334,07 |
- |
- |
10.025.266,05 |
9.709.700,78 |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
5.048.221,50 |
4.877.980,00 |
- |
- |
5.300.632,58 |
5.133.784,58 |
- |
- |
5.565.664,20 |
5.390.473,81 |
- |
- |
|
Despesas Primárias de Capital |
5.482.365,00 |
5.297.482,85 |
- |
- |
5.756.483,25 |
5.575.286,44 |
- |
- |
6.044.307,41 |
5.854.050,76 |
- |
- |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas |
52.000,00 |
50.246,40 |
- |
- |
15.000,00 |
14.527,85 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Primárias Resultado Primário (III)=(I-II) |
252.080,00 |
243.579,09 |
- |
1,60 |
304.284,00 |
294.706,05 |
- |
1,85 |
335.248,20 |
324.695,59 |
- |
- |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
1,94 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Passivos (V) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Nominal (IV)=(III+(IV-V) |
252.080,00 |
243.579,09 |
- |
1,60 |
304.284,00 |
294.706,05 |
- |
1,85 |
335.248,20 |
324.695,59 |
- |
1,94 |
|
Dívida Pública Consolidada |
462.000,00 |
446.419,94 |
- |
2,94 |
485.100,00 |
469.830,51 |
- |
2,95 |
509.355,00 |
493.322,03 |
- |
2,95 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
288.750,00 |
279.012,46 |
- |
1,84 |
303.187,50 |
293.644,07 |
- |
1,84 |
318.346,88 |
308.326,27 |
- |
1,84 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP(IV) |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP(V) |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (IV) = (IV-V) |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
- |
0,00 |
|
Fonte:/Relatórios da LRF |
||||||||||||
|
ANEXO DAS METAS FISCAIS |
||||||||
|
II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2022 |
||||||||
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2020 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2020 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor(a)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
16.618.806,58 |
- |
116,22 |
15.374.935,65 |
- |
115,52 |
(1.243.870,93) |
(7,48) |
|
Receitas Primárias(I) |
16.418.606,58 |
- |
114,82 |
15.369.687,87 |
- |
115,48 |
(1.048.918,71) |
(6,39) |
|
Despesa Total |
19.393.806,58 |
- |
135.63 |
15.852.938,55 |
- |
119,11 |
(3.540.868,03) |
(18,26) |
|
Despesas Primárias (II) |
19.121.806,58 |
- |
98,60 |
15.662.008,41 |
- |
117,67 |
(3.459.798,17) |
(18,09) |
|
Resultado Primário (I-II) |
(2.703.200,00) |
- |
(18,90) |
(292.320,52) |
- |
(2,20) |
2.410.879,46 |
(89,19) |
|
Resultado Nominal |
(2.703.200,00) |
- |
(18,90) |
(292.320,54) |
|
(2,20) |
2.410.879,46 |
(89,19) |
|
Dívida Pública Consolidada |
425.000,00 |
- |
2,97 |
377.043,61 |
- |
2,83 |
(47.956,39) |
(11,28) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(325.000,00) |
- |
(2,27) |
204.971,20 |
- |
1,54 |
529.971,20 |
(163,07) |
|
Fonte:/Relatórios da LRF |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPRADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2022 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) |
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2019 |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
|
|
Receita Total |
14.162.716,49 |
15.374.935,65 |
8,56 |
16.716.331,75 |
8,72 |
20.072.148,34 |
20,08 |
21.07.755,75 |
5,00 |
22.129.543,54 |
5,00 |
|
Receitas Primárias (I) |
14.148.593,82 |
15.369.687,87 |
8,63 |
16.578.931,75 |
7,87 |
19.927.878,34 |
20,20 |
20.924.272,25 |
5,00 |
21.970.485,87 |
5,00 |
|
Despesa Total |
14.202.640,77 |
15.852.938,55 |
11,62 |
19.141.331,75 |
20,74 |
20.098.398,34 |
5,00 |
21.103.318,25 |
5,00 |
22.158.484,17 |
5,00 |
|
Receitas Primárias (II) |
13.775.431,42 |
15.662.008,41 |
13,70 |
18.794.331,7 |
20,00 |
19.675.798,34 |
4,69 |
20.619.988,25 |
4,80 |
21.635.237,67 |
4,92 |
|
Resultado Primário(III) = (I-II) |
373.162,40 |
(292.320,54) |
(178,34) |
(2.215.400,00) |
657,87 |
252.080,00 |
(111,38) |
304.284,00 |
20,71 |
335.248,20 |
10,18 |
|
Resultado nominal |
373.162,40 |
(292.320,54) |
(178,34) |
(2.215.400,00) |
657,87 |
252.080,00 |
(111,38) |
304.284,00 |
20,71 |
335.248,20 |
10,18 |
|
Dívida Pública Consolidada |
466.776,39 |
377.043,61 |
(19,22) |
440.000,00 |
16,70 |
462.000,00 |
5,00 |
485.100,00 |
5,00 |
509.355,00 |
5,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(310.514,28) |
204.971,20 |
(166,01) |
275.000,00 |
34,17 |
288.750,00 |
5,00 |
303.187,50 |
5,00 |
318.346,88 |
5,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2019 |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
|
|
Receita Total |
13.577.525,16 |
14.710.041,76 |
8,34 |
15.494.176,37 |
8,42 |
19.395.253,97 |
21,61 |
20.412.354,24 |
5,24 |
21.432.971,95 |
5,00 |
|
Receitas Primárias (I) |
13.563.986,02 |
14.705.020,92 |
8,41 |
15.818.082,01 |
7,57 |
19.255.849,20 |
21,73 |
20.265.638,99 |
5,24 |
21.278.920,94 |
5,00 |
|
Despesa Total |
13.615.799,80 |
15.167.373,28 |
11,40 |
18.262.886,89 |
20,41 |
19.420.618,74 |
6,34 |
20.439.049,16 |
5,24 |
21.461.001,61 |
5,00 |
|
Receitas Primárias (II) |
13.2016.242,37 |
14.984.699,97 |
13,47 |
17.931.811,61 |
19,67 |
19.012.270,11 |
6,03 |
19.970.932,93 |
5,04 |
20.954.225,34 |
4,92 |
|
Resultado Primário(III) = (I-II) |
357.743,65 |
(279.679,05) |
(178,18) |
(2.213.729,61) |
655,77 |
243.579,09 |
(111,52) |
294.706,05 |
20,99 |
324.695,59 |
10,18 |
|
Resultado nominal |
357.743,65 |
(279.679,05) |
(178,18) |
(2.213.729,61) |
655,77 |
243.579,09 |
(111,52) |
294.706,05 |
20,99 |
324.695,59 |
10,18 |
|
Dívida Pública Consolidada |
447.489,59 |
360.738,24 |
(19,39) |
419.807,27 |
16,37 |
446.419,94 |
6,34 |
469.830,51 |
5,24 |
493.322,03 |
5,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(297.664,10) |
196.707,16 |
(165,88) |
262.379,54 |
33,79 |
279.012,46 |
6,34 |
293.644,07 |
5,24 |
308.326,27 |
5,00 |
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2022 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) |
R$1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2020 |
% |
2019 |
% |
2018 |
% |
|
Patrimônio /Capital |
(593.040,62) |
100,00 |
(420.153,04) |
100,00 |
(1.127.190,40) |
100,00 |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
(593.040,62) |
|
(420.153,04) |
100,00 |
(1.127.190,40) |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2020 |
% |
2019 |
% |
2018 |
% |
|
Patrimônio /Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte:/Relatórios da LRF |
||||||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES(l) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Contribuição dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
NADA A DECLARAR |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Imobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para amortização de Déficit atual do RPPS (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV)=(I+III-II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
ADMINISTRAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDENCIÁRIA (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios – Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadoria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefício – Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) –(V+VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) – (IV-VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Conta e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES(IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Imobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (XI)=(XI+XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDENCIÁRIA (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios – Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadoria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefício – Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) –(XII+XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) – (XI-XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: |
|||
|
NOTA: |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados por 5(cinco) anos, esse recurso não deverá compor o valor das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:9408C583