ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2017
Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2018.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
23.454.763 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
659.470 |
|
Contribuições |
702.849 |
|
Receita Patrimonial |
116.062 |
|
Transferências Correntes |
21.763.513 |
|
Outras Receitas Correntes |
212.869 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.320.818 |
|
Receitas de Capital |
10.189.488 |
|
Operações de Crédito |
261.693 |
|
Alienação de Bens |
165.739 |
|
Transferências de Capital |
9.543.979 |
|
Outras Receitas de Capital |
218.077 |
|
TOTAL |
31.323.433 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 367.072 (Trezentos e sessenta e sete mil e setenta e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
998.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
311.003 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
221.207 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
927.583 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
218.133 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.698.218 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
10.197.777 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
2.840.714 |
|
SEC. MUN DE TRANSPORTES |
185.895 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.934.179 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.181.446 |
|
SEC. MUN. DE TURISMO |
175.528 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER |
109.384 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
395.500 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
105.541 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
2.047.239 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.066.914 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
342.100 |
|
Reserva de Contingência |
367.072 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
31.323.433 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
000 |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
|
014 |
0101400014 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União |
|
015 |
0101500015 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
|
016 |
0101600016 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
|
017 |
0101700017 |
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
|
018 |
0101800018 |
Transferências do FUNDEB 60% |
|
019 |
0101900019 |
Transferências do FUNDEB 40% |
|
021 |
0102100021 |
Transferências de Convênios – Assistência Social |
|
022 |
0102200022 |
Transferências de Convênios - Educação |
|
023 |
0102300023 |
Transferências de Convênios - Saúde |
|
024 |
0102400024 |
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. |
|
025 |
0102500025 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação |
|
026 |
0102600026 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde |
|
027 |
0102700027 |
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social |
|
029 |
0102900029 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
058 |
0105800058 |
Transferência Do Salário-Educação |
|
059 |
0105900059 |
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
|
060 |
0106000060 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
|
061 |
0106100061 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
|
064 |
0106400064 |
Atenção Básica |
|
065 |
0106500065 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
066 |
0106600066 |
Vigilância em Saúde |
|
067 |
0106700067 |
Assistência Farmacêutica Básica |
|
070 |
0107000070 |
Gestão do SUS |
|
072 |
0107200072 |
Precatórios |
|
081 |
0108100081 |
Valores Restituíveis |
|
090 |
0109000090 |
Operações de Crédito Internas |
|
092 |
0109200092 |
Alienação de Bens |
|
094 |
0109400094 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
121 |
0112100121 |
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
CPF. 011.867.934-14
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:9408E6D2