ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2017

Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2018.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

 

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

23.454.763

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

659.470

Contribuições

702.849

Receita Patrimonial

116.062

Transferências Correntes

21.763.513

Outras Receitas Correntes

212.869

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.320.818

Receitas de Capital

10.189.488

Operações de Crédito

261.693

Alienação de Bens

165.739

Transferências de Capital

9.543.979

Outras Receitas de Capital

218.077

TOTAL

31.323.433

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 367.072 (Trezentos e sessenta e sete mil e setenta e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

998.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

311.003

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

221.207

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

927.583

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

218.133

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.698.218

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

10.197.777

SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

2.840.714

SEC. MUN DE TRANSPORTES

185.895

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.934.179

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.181.446

SEC. MUN. DE TURISMO

175.528

SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER

109.384

SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

395.500

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

105.541

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

2.047.239

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.066.914

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

342.100

Reserva de Contingência

367.072

TOTAL DO ORÇAMENTO

31.323.433

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

000

0100000000

Recursos Ordinários

014

0101400014

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

015

0101500015

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

016

0101600016

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

017

0101700017

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

018

0101800018

Transferências do FUNDEB 60%

019

0101900019

Transferências do FUNDEB 40%

021

0102100021

Transferências de Convênios – Assistência Social

022

0102200022

Transferências de Convênios - Educação

023

0102300023

Transferências de Convênios - Saúde

024

0102400024

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.

025

0102500025

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

026

0102600026

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

027

0102700027

Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

029

0102900029

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

058

0105800058

Transferência Do Salário-Educação

059

0105900059

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

060

0106000060

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

061

0106100061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

064

0106400064

Atenção Básica

065

0106500065

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

066

0106600066

Vigilância em Saúde

067

0106700067

Assistência Farmacêutica Básica

070

0107000070

Gestão do SUS

072

0107200072

Precatórios

081

0108100081

Valores Restituíveis

090

0109000090

Operações de Crédito Internas

092

0109200092

Alienação de Bens

094

0109400094

Remuneração de Depósitos Bancários

121

0112100121

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

CPF. 011.867.934-14


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