ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 02-2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

Tendo em vista a conclusão da fase de análise da proposta técnica apresentada no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026, cujo objeto consiste na qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, para CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA implementação de ações voltadas ao nivelamento pedagógico, recuperação das aprendizagens e fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem na Rede Municipal de Ensino do Município de Afonso Bezerra/RN, bem como o atendimento ao disposto no Edital e no Processo Administrativo nº 4186/2025; e

 

Considerando o resultado da avaliação técnica realizada pela Comissão de Seleção, conforme Atas de Julgamento exaradas, restando evidenciada a plena capacidade técnica, a aderência ao objeto e a excelência da proposta apresentada; bem como declínio das intenções de recursos administrativos, ADJUDICO o objeto do referido Chamamento Público em favor Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, inscrita no CNPJ: 55.170.976/0001-02, com sede a Rua Dr. Raul Lafayette, nº 191, Sala 1301, Edifício Universal Emp. Center, Boa Viagem, Recife/PE, para os fins de celebração do correspondente Termo de Colaboração, observadas as condições e obrigações estabelecidas no Edital, na proposta técnica/plano de trabalho apresentado e na legislação aplicável.

 

Com fundamento na Lei Federal nº 9.637/1998, na Lei nº 13.019/2014 (e alterações), e na LEI MUNICIPAL Nº 806/2025 e LEI MUNICIPAL Nº 847/2025 e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a regular condução do Chamamento Público nº 002/2026 pela Comissão de Seleção, com base no Edital e em conformidade com a legislação vigente;

 

CONSIDERANDO o julgamento da documentação de qualificação e da proposta técnica do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, inscrita no CNPJ: 55.170.976/0001-02, com estimativa de desembolso mensal de R$ 553.166,25, e cuja documentação comprova a capacidade técnica e a aderência ao objeto proposto, conforme Relatório Final da Comissão de Seleção, sendo a única a apresentar o plano de trabalho no prazo previsto no edital; e

 

CONSIDERANDO a adjudicação do objeto em favor da referida Organização da Sociedade Civil;

 

HOMOLOGO, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e 14.133/2021, o resultado do Chamamento Público nº 002/2026, autorizando a celebração do correspondente Termo de Colaboração para execução das ações e serviços de saúde descritos no edital e na proposta técnica apresentada.

 

Fica a partir da publicação deste, convocada a adjudicatária para no prazo legal, de 02 (dois) dias, para assinar o Termo de Colaboração correspondente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 13.019/2014 c/c Lei 14.133 de 2021.

 

Registre-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, em 12 de março de 2026.

 

HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

- Prefeito Municipal -

 


Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:940A2217