ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Controle Interno

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO - EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 043/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01897/2026;

DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2019 – CONTRATO N.º 043/2019 - PA 1615/2019;

LOCATÁRIA: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN;

DEMANDANTE/LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE;

LOCADOR(A): MARIA DAS NEVES BONIFÁCIO DE SOUZA COSTA, CPF: 490.538.334-04;

OBJETO DO TERMO ADITIVO: I – A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 043/2019 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 15/11/2026 A 14/11/2027;

II – A INCLUSÃO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

VALOR MENSAL: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO DA DISPENSA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR;

VIGÊNCIA: 15/11/2026 ATÉ 14/11/2027;

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 62, § 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E NOS ARTS. 3º, 18 E 23, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • UNIDADE GESTORA: 1 – MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA •      ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIA: 2000 – PODER EXECUTIVO •     UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2003 – SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO, PLANJ. CONTROLE INTERNO •            FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO •          SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL •            PROGRAMA: 8 – PROGRAMA DE CONTROLE DEPT PESSOAL/PLANNEJ/ADMIN/FINANCEIRO •    AÇÃO: 2.4 – MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. CONTROLE INTERNO • ELEMENTO DA DESPESA: 38 – 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

DATA DE ASSINATURA: 9/11/2026

SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE/LOCATÁRIA, MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, E A SRA. ALANA DE CÁSSIA FIGUEIREDO LIMA REGO, SECRETÁRIA MUNICIPAL; ATUANDO COMO FISCAL DO CONTRATO O SR. JOÃO BOSCO LOPES DE CARVALHO. PELO CONTRATADO/LOCADORA, MARIA DAS NEVES BONIFÁCIO DE SOUZA COSTA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 490.538.334-04.


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:941183E3