ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI

LEI MUNICIÇAL Nº 909/2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Brejinho/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 882/2025, de 11 de novembro de 2025, o crédito adicional suplementar em mais 24% (Vinte e quatro por cento) do valor da despesa anual fixada.

 

Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2025, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho/RN, 05 de novembro de 2026.

 

   Jeferson Rodolfo Gomes Costa

Prefeito do Município de Brejinho/RN

 

RELAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Educação

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 - Obras e Instalações

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Cultura

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Saúde

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 - Obras e Instalações

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Assistência Social

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Deesportos e Lazer

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Patronais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 - Obras e Instalações

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

Unidades Orçamentárias

Dotações orçamentárias

Secretaria Municipal de Transportes e Via

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

 

Brejinho/RN, 05 de novembro de 2026.

 

   Jeferson Rodolfo Gomes Costa

Prefeito do Município de Brejinho/RN


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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