ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 158/2010

Autoriza o Poder Executivo contratar Agentes de Endemias por prazo determinado e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, agentes de Combate às Endemias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Parágrafo 1º – A carga horária, a quantidade e a remuneração dos profissionais de que trata a presente Lei são os constantes no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei. 

Parágrafo 2º - Compete aos profissionais de que trata a presente lei desenvolver as atividades previstas na Lei Municipal de nº 086/2007, de 30 de março de 2007.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Passagem/RN, 26 de fevereiro de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

PROFISSIONAIS

QUANTI-

DADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

R$

AGENTE DE ENDEMIAS

03 (três)

40 (quarenta) HORAS POR SEMANA

R$ 510,00


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:9437647F