ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2018
LEI MUNICIPAL Nº 632/2018 Lagoa Nova/RN, 20 de agosto de 2018.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 601/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 601/2017 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, através do Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:943F203C