ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2018

LEI MUNICIPAL Nº 632/2018 Lagoa Nova/RN, 20 de agosto de 2018.

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 601/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 601/2017 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, através do Poder Executivo.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:943F203C