ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 279/2013 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

Altera dispositivos da Lei nº. 278/2013, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as leis 072/2001 0275/2013, que Instituem os Conselhos Municipais do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1° da Lei nº. 278/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, em nível municipal".

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 2º da Lei nº. 278/2013, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

 

"I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;

II - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, em nível municipal;

(...)".

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 23 de Setembro de 2013.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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