ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PE Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) veículos automotores tipo passeio/utilitário, zeros quilômetro, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Passagem/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 009/2026 – Solicitação de revogação do Pregão Eletrônico nº 009/2026 – (Processo Administrativo nº 053/2026) superdimensionamento dos quantitativos do Termo de Referência, constatado após a fase de lances.
CONSIDERANDO que o certame não ultrapassou a fase de adjudicação, homologação ou assinatura de contrato, e que, portanto, a licitante detém mera expectativa de direito;
CONSIDERANDO o Memorando da secretaria Municipal d Saúde de Passagem/RN, por meio do qual a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lianna Kelly Souza Aguiar, demonstrou que, somente após conhecido o valor global resultante da disputa, foi possível constatar que os quantitativos consignados no Termo de Referência estão superestimados e incompatíveis com a realidade e com a disponibilidade orçamentária da pasta, e solicitou a revogação do certame;
CONSIDERANDO que o art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a autoridade superior a revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que resultante de fato superveniente devidamente comprovado, entendido como o fato novo ou somente conhecido após o ato, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Manual de Licitações e Contratos do TCU, item 5.7; Acórdãos 955/2011 e 3215/2016-TCU-Plenário);
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/1999), e que, nos casos de revogação, deve ser assegurada a manifestação dos interessados (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021);
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 009/2026 – (Processo Administrativo nº 053/2026), em razão do fato superveniente consistente na constatação de que os quantitativos consignados no Termo de Referência estão superestimados e incompatíveis com a demanda real do Município, nos termos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se como razões de decidir os fundamentos do Memorando da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a integrar este ato.
Art. 2º Ficam intimados os licitantes participantes do certame, para, querendo, interporem recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste Termo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 71, § 3º, da mesma Lei.
Art. 3º Determina-se a Pregoeira e ao Setor de Licitações que registrem esta decisão no Portal de Compras Públicas, com comunicação aos licitantes por meio do sistema, e que providenciem a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, juntando-se aos autos as respectivas comprovações.
Art. 4º Concluída a revogação, os autos serão restituídos à Secretaria Municipal de Saúde para revisão do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, com nova estimativa de quantidades, para instauração de novo procedimento licitatório.
Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 29 de outubro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:9452F65F