ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Revoga Lei Municipal que denomina Rua Getúlio Vargas e Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal de Francisco Caiana “Chico Caiana”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal que denomina logradouro Público Municipal de Getúlio Vargas;

 

Art. 2º. Fica denominado de Rua Francisco Caiana “Chico Caiana”, atualmente denominado de Rua Getúlio Vargas.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá por meio do setor competente, comunicar a denominação do Bairro descrito no artigo 2º e os respectivos limites aos órgãos interessados.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 28 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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