ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEGUNDA CHAMADA AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA AQUISIÇÃO DE MANGOTE DE SUCÇÃO DE 2,5 POLEGADAS

S E T O R D E C O N T R A T A Ç Õ E S

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas comerciais destinadas à formação da estimativa de preços e à identificação da proposta potencialmente mais vantajosa para a Administração, com vistas à futura contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais, administrativos e orçamentários aplicáveis.

 

OBJETO: Aquisição de mangote de sucção de 2,5 polegadas para utilização na captação e no abastecimento de água potável às residências da Zona Rural no Município de Monte Alegre/RN por meio de caminhão-pipa.

A contratação visa atender às necessidades do Município de Monte Alegre/RN, por meio da aquisição de mangote de sucção, destinado à captação e ao abastecimento de água potável para as residências da Zona Rural, utilizando caminhão-pipa, garantindo maior eficiência e continuidade no fornecimento de água à população.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.

A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.

 

DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS

Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:

 

DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

UNIDADE

QUANTIDADE

1

Mangote de sucção flexível, diâmetro nominal de 2,5 polegadas, reforçado com espiral rígida, indicado para captação e sucção de água potável, resistente à abrasão e às intempéries, destinado à utilização em caminhão-pipa.

Metros

40

 

DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO

 

DADOS DA EMPRESA

☐ Endereço;

☐ Telefone;

☐ E-mail.

☐ Razão Social

☐ CNPJ

 

PROPOSTA COMERCIAL

☐ Descrição do objeto;

☐ Valor unitário;

☐ Valor total por extenso;

☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

☐ Data da emissão;

☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA

☐ Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.

 

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

☐ CNPJ;

☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais

☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais

☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

DECLARAÇÃO

☐ Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

 

DO JULGAMENTO

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço Global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.

O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.

jurídico e autorização da autoridade competente.

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS

As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados do dia 24 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2026, por meio do e-mail propostaslicitacao@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, no setor de compras, durante o horário de funcionamento, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Serão considerados tempestivos os documentos recebidos até as 16h00 do dia 29 de agosto de 2026.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.

Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.

O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.

A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.

A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Publique-se.

 

Monte Alegre/RN, em 23 de Setembro de 2026.

 

WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES

Agente de Contratação

Matrícula nº 000316


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:945FC9E9