ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 29 de setembro de 2026

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2.17 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

156 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11130000

R$ 106.000,00

 

157 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11110000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 206.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 206.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1.1008 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

1069 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11130000

R$ 38.000,00

Total da Ação:

R$ 38.000,00

 

2.14 - Manutenção dos Conselhos

 

126 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 11110000

R$ 10.000,00

 

128 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11130000

R$ 1.000,00

 

135 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 11130000

R$ 55.000,00

 

138 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 11110000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 76.000,00

 

2.22 - Programa de Alimentação Escolar - Ensino Infantil (creche)

 

200 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11130000

R$ 12.000,00

Total da Ação:

R$ 12.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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