ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 257/2014.

Ementa: Fixa o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

Parágrafo Único: As demais verbas salariais incidirão sobre o vencimento básico fixado nesta Lei, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando, em dotações especificas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:9473990F