ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Equipe de Elaboração:

 

1-Suzeni Ferreira da Silva – Secretária Municipal de Educação

2-Gerson Emídio – Técnico da Secretaria Municipal de Educação/ETI

3-Hosanete Maria Filho Silva – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

4-Joseli Bezerra Cavalcante da Silva – Subcoordenadora de Organização e Inspeção Escolar/Secretaria Municipal de Educação

5-Edna Régia Sales Pinheiro - Professora/Apoio Institucional

 

COMUPETI (Comitê Municipal do Programa Escola em Tempo Integral)

 

MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

SETEMBRO/2026

 

SUMÁRIO

Introdução ...............3

Fundamentação Legal ........................5

Diagnóstico situacional da rede ................6

Justificativa .............6

Objetivos .................7

5.1.Objetivo geral ...................7

5.2.Objetivos específicos ...................7

Metas. .......................8

6.1.Meta geral .........................8

6.2.Metas progressivas ......................8

Processo de implementação ..............9

Público prioritário......... ....................10

Organização da Oferta ......................11

Cronograma ..............12

Monitoramento e Avaliação ................12

11.1.Indicadores de acompanhamento .....................13

Conclusão ..............13

Referências ............15

Anexo

 

INTRODUÇÃO

 

O município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, possui uma rede municipal de ensino comprometida com a garantia do acesso, permanência e qualidade da educação básica. Considerando os desafios educacionais presentes, especialmente relacionados à vulnerabilidade social, distâncias geográficas e limitações de acesso, torna-se fundamental a ampliação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes.

Nesse contexto, a proposta de expansão da educação integral em tempo integral surge como estratégia essencial para fortalecer a aprendizagem, reduzir a evasão escolar e ampliar as oportunidades educacionais. A educação em tempo integral não se limita à ampliação da jornada escolar, mas compreende a formação integral do estudante, contemplando aspectos cognitivos, sociais, culturais e emocionais.

A ampliação de jornada no município visa atender, prioritariamente, estudantes em situação de maior vulnerabilidade, contribuindo para a equidade educacional e para a construção de uma educação que transforme realidades. Além disso, busca-se fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade, promovendo um ambiente educativo mais inclusivo, participativo e significativo.

Por EDUCAÇÃO INTEGRAL compreende-se o processo de ensino, aprendizagem e participação abarcando as diferentes dimensões constitutivas do ser humano, a saber, física, intelectual, social, emocional, simbólica, política, cultural entre outras, articuladas entre si e em desenvolvimento contínuo ao longo da vida. Ademais, a Educação Integral concebe os processos educativos vinculados aos saberes de diferentes matrizes étnico-culturais, aos diferentes espaços na escola, aos territórios e seus agentes e setores tal como esportes, cultura, meio ambiente, saúde e assistência. A Educação Integral é também o fundamento integrador das dimensões do cuidar e educar e da relação entre a educação escolar e as práticas sociais em toda a Educação Básica.

O TEMPO INTEGRAL é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral, mas não a única. É essencial que a ampliação e organização do tempo integral seja consequência do Projeto Político-Pedagógico e do Currículo escolar, associado aos espaços dentro e fora da escola, considerando a diversidade de materiais que são ofertados nas experiências educativas, atento às interações e organizações de agrupamentos entre os estudantes, promotora de saberes de diferentes matrizes étnico-raciais no currículo escolar, assim como asseguradora da escuta e participação dos estudantes e comunidades escolares nos processos educativos e na gestão escolar.

Dessa forma, o presente Plano de expansão da educação integral em tempo integral reafirma o compromisso do município de Monte das Gameleiras/RN com a oferta de uma educação pública de qualidade, alinhada às diretrizes nacionais e às necessidades locais.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A proposta de expansão da Educação Integral no município de Monte das Gameleiras/RN está fundamentada em dispositivos legais que assegurem o direito à educação de qualidade e orientam a ampliação da jornada escolar com foco no desenvolvimento integral dos estudantes. E também como base a Política local de Educação integral em tempo integral do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação em abril de 2025 e que está no processo de implementação conforme a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º/08/2025.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 214, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, além de prever a organização de um Plano Nacional de Educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 reforça a importância da ampliação progressiva da jornada escolar, especialmente no ensino fundamental, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

O Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, por meio da Meta 6, estabelece como objetivo a ampliação da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Além disso, as diretrizes do Ministério da Educação orientam a implementação da Educação Integral como política pública voltada à formação plena dos estudantes, considerando aspectos cognitivos, sociais, culturais e emocionais, promovendo a equidade e a inclusão educacional.

Dessa forma, o presente Plano de expansão alinha-se às normativas nacionais, assegurando uma Educação Integral no município que ocorra de forma planejada, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

 

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA REDE

 

Atualmente a rede municipal de ensino é composta por 7 (sete) unidades escolares, das quais apenas uma oferta o ensino em jornada ampliada (Educação Integral). O atendimento contempla 83 estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental na Escola Municipal Virtuosa Bernardina da Costa em Jornada Ampliada. Por outro lado, ainda há uma demanda significativa não atendida, evidenciando a necessidade de expansão da oferta.

As localidades com maior vulnerabilidade social e educacional concentram-se na área rural, onde há maior necessidade de ampliação de vagas em tempo integral, considerando fatores socioeconômicos e dificuldades de acesso.

Entre as principais dificuldades identificadas, destaca-se o transporte escolar, especialmente devido às longas distâncias entre as residências dos estudantes e as unidades escolares, o que gera alto custo operacional, limita a ampliação do atendimento e o tempo de uso já passou de dez anos, frota antiga.

Ressalta-se que o município não apresenta índices significativos de evasão escolar, evidenciando o compromisso da rede com a permanência dos estudantes. No entanto, há necessidade de constante monitoramento da frequência escolar, visando fortalecer cada vez mais o vínculo dos estudantes com a escola e garantir a continuidade dos estudos com qualidade.

 

JUSTIFICATIVA

 

A ampliação da oferta de educação em tempo integral no município de Monte das Gameleiras/RN apresenta-se como uma necessidade fundamental para a melhoria da qualidade da educação, promoção da equidade e garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.

Atualmente, observa-se uma elevada demanda não atendida, com a maioria dos alunos ainda fora da educação integral, especialmente em localidades marcadas por vulnerabilidade social, como as rurais.

Nesse contexto, a ampliação torna-se estratégica para reduzir desigualdades, fortalecer o vínculo dos estudantes com a escola, melhorar os índices de frequência e aprendizagem, além de contribuir para a proteção social de crianças e adolescentes.

Entretanto, a implementação da educação integral envolve impactos financeiros significativos para o município, especialmente no que se refere à ampliação do transporte escolar, contratação de profissionais, adequação de espaços físicos e garantia de alimentação escolar em período estendido. Destaca-se, sobretudo, o custo elevado do transporte, considerando as características territoriais do município e as longas distâncias entre as residências dos estudantes e as unidades escolares.

Dessa forma, a expansão da educação integral será realizada de forma gradativa e planejada, respeitando a capacidade orçamentária do município e assegurando a sustentabilidade das ações, Prevê-se a elevação progressiva do atendimento para cerca de 35% dos estudantes em 2027 e 40% em 2028, em alinhamento com a Meta Geral deste Plano.

Essa estratégia permitirá ampliar o atendimento progressivamente, priorizando os estudantes em situação de maior vulnerabilidade e garantindo a qualidade da oferta. Assim, o presente plano busca equilibrar a necessidade de expansão da educação integral com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, promovendo uma educação inclusiva, sustentável e alinhada às reais condições do município.

 

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL

Ampliar, de forma gradativa, a oferta de educação integral em tempo integral no município de Monte das Gameleiras/RN, visando garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, com foco na equidade e na melhoria da qualidade da educação.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Expandir o número de vagas na educação integral, de acordo com a capacidade estrutural e financeira do município;

Priorizar o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Reduzir os índices de baixa frequência escolar;

Contribuir para a melhoria do desempenho e da aprendizagem dos alunos;

Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando aspectos cognitivos, sociais, culturais e emocionais;

Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;

Garantir a oferta de atividades diversificadas, integradas ao currículo escolar;

Assegurar a sustentabilidade da política pública por meio de planejamento e gestão eficiente dos recursos.

 

METAS

 

Considerando o total de 596 estudantes das etapas de educação infantil, ensino fundamental e modalidades de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação especial inclusiva e educação do campo, matriculados no sistema municipal de educação, dos quais 83 já são atendidos em Jornada Ampliada (Tempo integral) (24%), o município de Monte das Gameleiras/RN estabelecerá metas de expansão gradativa, visando ampliar o atendimento de forma sustentável.

6.1. META GERAL

Ampliar o atendimento da educação em tempo integral de 19,89% para, no mínimo, 40% dos estudantes da rede municipal no período de implantação do plano.

6.2. METAS PROGRESSIVAS:

 

Curto prazo (até 2027):

 

Expandir o atendimento da educação integral para alcançar aproximadamente 35% dos estudantes da rede municipal, atendendo mais de 100 alunos.

Médio prazo (até 2028):

 

Consolidar a oferta para atingir cerca de 40% dos estudantes matriculados, alcançando aproximadamente 140 alunos.

Longo prazo (3 a 5 anos):

 

Ampliar o atendimento para aproximadamente 350 alunos, com projeção de avanço contínuo da política de educação integral no município.

Critérios para alcance das metas:

 

Expansão conforme disponibilidade de recursos financeiros;

Adequação da estrutura física das unidades escolares;

Ampliação e garantia gradativa do transporte escolar;

Priorização de estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Monitoramento contínuo dos resultados;

Formação continuada para os Profissionais de Educação;

Reelaborar a Proposta pedagógica escolar.

 

PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município de Monte das Gameleiras/RN será realizada de forma gradual, considerando a capacidade estrutural, financeira e operacional da rede municipal de ensino, garantindo a sustentabilidade das ações ao longo do tempo.

No que se refere à infraestrutura, será necessária a adequação e organização dos espaços físicos das unidades escolares, de modo a comportar a ampliação da jornada escolar e a realização de atividades diversificadas.

Em relação aos recursos humanos, a expansão do atendimento demandará a ampliação do quadro de profissionais, incluindo professores, equipe de apoio e outras funções, assegurando o desenvolvimento das atividades pedagógicas e complementares com qualidade.

A alimentação escolar será ampliada, garantindo a oferta adequada de refeições durante o período integral, atendendo às necessidades nutricionais dos estudantes.

Destaca-se, ainda, o transporte escolar como um dos principais desafios para a implementação da política, considerando as características territoriais do município, com longas distâncias entre as residências dos estudantes e as unidades escolares, o que impacta diretamente nos custos e na logística de atendimento.

Dessa forma, a viabilidade da expansão da educação integral está diretamente vinculada ao planejamento responsável dos recursos públicos, à organização da rede de ensino e à implementação gradual das ações, assegurando a continuidade e a qualidade da política educacional local de educação integral no município. A execução do plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as equipes gestoras das Unidades escolares.

Para que esta expansão aconteça é necessário que o financiamento seja efetivado com os recursos do Fundeb a ser destinado exclusivamente (mínimo de 4%) para este aumento com equidade e qualidade na educação integral, como também a possibilidade de utilização de outros recursos da rede educacional municipal.

 

PÚBLICO PRIORITÁRIO

 

A ampliação da oferta de educação em tempo integral no município será orientada por critérios que assegurem a equidade no atendimento, priorizando estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional.

Serão considerados os seguintes critérios:

 

a)Alunos em vulnerabilidade social

 

Terão prioridade estudantes inseridos em contextos de vulnerabilidade, caracterizados por baixa renda familiar, insegurança alimentar, fragilidade de vínculos familiares ou dificuldades de acesso a serviços básicos, visando garantir maior proteção social e oportunidades educacionais.

b)Distorção idade-ano escolar

Serão priorizados alunos com defasagem entre idade e ano escolar, considerando a necessidade de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico mais intensivo, favorecido pelo tempo ampliado na escola.

c)Baixa frequência escolar

Estudantes com histórico de frequência irregular serão priorizados, com o objetivo de fortalecer o vínculo com a escola, promover maior engajamento e prevenir situações de abandono escolar.

d)Beneficiários de programas sociais

Terão prioridade alunos pertencentes a famílias beneficiárias de programas sociais, como forma de promover equidade e garantir melhores condições de acesso, permanência e sucesso escolar.

Dessa forma, os critérios adotados visam direcionar a expansão do ensino integral para os estudantes que mais necessitam, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais no município.

 

ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

 

A organização da oferta da Educação Integral no município de Monte das Gameleiras/RN será estruturada de forma a garantir a ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, aliada à qualidade das práticas pedagógicas e ao desenvolvimento integral dos alunos.

A jornada escolar será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, conforme a organização de cada Unidade escolar e a disponibilidade de infraestrutura, contemplando o turno regular ampliado e as atividades complementares.

Conforme a Lei Municipal nº 471/2024, diz que a organização curricular das Escolas que atendem a Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral inclui no currículo básico Oficinas Curriculares direcionadas para:

I – Orientação de Estudos com Atividades de Linguagem e Matemática;

II – Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas;

III – Atividades de Formação Pessoal e Social; e

IV – Atividades de enriquecimento Curricular.

As atividades desenvolvidas no período integral serão diversificadas e articuladas no currículo escolar por meio das oficinas citadas, visando promover o desenvolvimento cognitivo, social, cultural e emocional dos estudantes. Dentre as principais ações contextuais, destacam-se:

Atividades pedagógicas: aprofundamento das aprendizagens, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática;

Esporte e lazer: práticas esportivas, jogos e atividades recreativas;

Cultura e arte: música, teatro, dança e artes visuais;

Projetos educativos: horta escolar, educação ambiental, tecnologia e mídias e oficinas temáticas (exemplo: alimentação saudável, saúde mental, entre outros).

Outras temáticas que estão asseguradas na legislação da educação integral em tempo integral, nacional e local.

A alimentação escolar será garantida durante toda a jornada ampliada, contemplando refeições adequadas às necessidades nutricionais dos estudantes, como lanche, almoço e lanche da tarde.

As atividades da Educação Integral estarão integradas ao currículo escolar, evitando a fragmentação do processo educativo e promovendo a continuidade das aprendizagens. Essa integração visa assegurar uma formação completa, fortalecendo as competências acadêmicas e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CRONOGRAMA

 

A implementação do Plano de Expansão da Educação Integral será realizada de forma gradual, organizada em etapas, conforme a capacidade estrutural e financeira do município, garantindo a sustentabilidade das ações e a qualidade da oferta.

Para isso, estabelece-se o seguinte cronograma:

 

Ano 2026 - Planejamento da expansão e organização:

Levantamento da demanda, definição das unidades escolares prioritárias, adequação inicial dos espaços físicos, organização do transporte escolar e planejamento da ampliação da alimentação e dos recursos humanos.

 

Ano 2027 - Ampliação inicial da oferta:

Início da expansão do atendimento da educação integral, com ampliação para cerca de 35% dos estudantes, priorizando alunos em situação de maior vulnerabilidade social.

 

Ano 2028 - Consolidação da expansão:

Ampliação do atendimento para cerca de 40% dos estudantes da rede municipal, com fortalecimento das práticas pedagógicas, da infraestrutura e da

organização da oferta.

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O acompanhamento da execução do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizado de forma contínua, sistemática e orientada por evidências, garantindo a análise dos avanços, desafios e resultados ao longo do processo de implementação.

Esse monitoramento terá como objetivo assegurar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano de Ação, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a qualidade da oferta educacional.

 

11.1. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO:

Taxa de matrícula em tempo integral;

Frequência escolar;

Desempenho acadêmico;

Distorção idade-ano escolar;

Participação nas atividades.

 

Para isso, serão adotadas as seguintes estratégias:

 

Monitoramento anual das ações previstas no plano, com verificação do alcance das metas e dos indicadores definidos;

Elaboração de relatórios avaliativos periódicos, contendo dados quantitativos e qualitativos sobre a execução e os resultados da política;

Realização de reuniões periódicas com as equipes gestoras e pedagógicas, visando à análise dos resultados, ao alinhamento das ações e à tomada de decisões;

Acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais;

Atuação do COMUPETI nas ações planejadas para desenvolver a educação integral;

Revisão e replanejamento das ações, conforme os resultados obtidos e as necessidades identificadas, assegurando a melhoria contínua da política.

Dessa forma, o monitoramento e a avaliação constituem-se como instrumentos fundamentais para garantir a efetividade, a transparência e a sustentabilidade da expansão da Educação Integral no município.

Como alternativa de gestão e governança a Secretaria Municipal de Educação constituiu o Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, denominado COMUPETI para dar suporte de caráter consultivo e propositivo e a finalidade de fomentar, articular e integrar as ações intersetoriais envolvidas com a construção da política local de educação integral em tempo integral no território local. É um espaço de interlocução institucional para consolidação da intersetorialidade entre educação, cultura, saúde, esportes, meio ambiente, direitos humanos, assistência social e formação para a cidadania ativa, no âmbito da política de educação integral.

 

CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, verifica-se que o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Monte das Gameleiras/RN apresenta-se como instrumento estratégico, estruturado e alinhado às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais que regem a política educacional brasileira. A proposta evidencia não apenas a necessidade de ampliação da jornada escolar, mas sobretudo o compromisso com a formação integral dos estudantes, a promoção da equidade e a melhoria contínua da qualidade do ensino ofertado pela rede municipal de ensino.

Observa-se que a iniciativa foi construída com base em diagnóstico real da rede, contemplando suas limitações e potencialidades, especialmente no que se refere às questões territoriais, logísticas e financeiras, o que reforça a viabilidade e a responsabilidade na condução da política pública. A previsão de implementação gradual, com metas progressivas e critérios de priorização bem definidos, demonstra a preocupação com a sustentabilidade das ações e com a correta aplicação dos recursos públicos.

Ademais, a integração entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação confere ao plano robustez técnica e capacidade de adaptação, permitindo ajustes contínuos conforme os resultados obtidos e as demandas identificadas ao longo do processo.

Assim, conclui-se que o presente plano reúne condições institucionais, legais e operacionais para sua implementação, constituindo-se como importante instrumento de transformação educacional no município, com potencial de impactar positivamente o desenvolvimento dos estudantes e contribuir para a redução das desigualdades sociais, consolidando uma educação pública mais inclusiva, eficiente e de qualidade.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Lei nº 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Lei nº 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Educação Integral: diretrizes e orientações para implementação. Brasília: MEC, diversos documentos oficiais.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Escola em Tempo Integral. Brasília: MEC, 2023.

BRASIL. Lei nº 15.388/2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE 2026-20236). Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 2026.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2024. Lei Municipal nº 471, de 06 de maio de 2024. Define as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas do Município de Monte das Gameleiras/RN, que compreende as Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3368FF4A. Acesso em: 2026.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2026. Decreto Municipal nº 090, de 20 de maio de 2026. Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Programa Escola em Tempo Integral (Comupeti) no território local e dá outras providências. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FA88B1B4. Acesso em: 2026.

 

PARECER CME/CEB Nº 002, de 30/04/2025. APRECIAÇÃO QUANTO À “POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN”. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FC994E1D. Acesso em: 2026.

 

RESOLUÇÃO CME/CEB Nº 003/2025, de 30/04/2025. Aprova as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral, conforme Parecer CME/CEB nº 002, de 30/04/2025, no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EB0AA09C. Acesso em: 2026

 

14.ANEXO

 

Quadro 1: Matrículas pactuadas e distribuídas no SIMEC por Etapa de ensino

ETAPA DE ENSINO

PACTUA-DAS 2023

PACTUA-DAS 2024

PACTUA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2024

DECLARA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2026

 

Ens. Fund.-Anos iniciais

30

30

60

34

72

83

Fonte: SIMEC e Censo Escolar (2024/2025) e Matrículas 2026

 

Quadro 2: Matrículas pactuadas por Modalidades e Etapas de Ensino

ETAPA/MODALIDADE DE ENSINO

PACTUA-

DAS 2023

PACTUA-

DAS 2024

PACTUA-

DAS 2025

DECLARA-DAS 2024

DECLARA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2026

Educação do Campo

30

-

-

34

-

-

Ens. Fundamental urbano

-

30

-

-

72

83

Fonte: SIMEC e Censo Escolar (2024/2025) e Matrículas 2026

 

Quadro 3: Expansão de Matrículas por Modalidades e Etapas de Ensino –

2027 a 2030

ETAPA/MODALIDADE DE ENSINO

2027

2028

2029

2030

Educação Infantil do Campo

-

-

-

20

EF I - Educação do Campo

-

-

20

30

Educação Infantil urbano

-

-

20

20

Ens. Fundamental I urbano

17

20

30

30

Ens. Fundamental II urbano

-

-

40

30

Fonte: Matrículas 2026/Equipe da Secretaria de Educação/COMUPETI

 

As estratégias a seguir são exemplos de instrumentos de gestão que podem ser úteis de serem desenvolvidas paralelamente à construção da Política. São recursos relacionados a aspectos como planejamento, monitoramento, avaliação, articulação intersetorial, comunicação e participação social. Estes instrumentos não devem ser obrigatoriamente desenvolvidos pelos entes, mas podem se tornar importantes aliados do sucesso da construção da Política.

 

PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Para o curto, médio e longo prazo, paralelamente à elaboração da Política, sugere-se o desenvolvimento de um planejamento no qual o ente defina objetivos e metas para a expansão da educação integral, incluindo aspectos como:

I - criação e alocação das matrículas em tempo integral;

II - planejamento financeiro necessário à expansão;

III - plano de melhoria de infraestrutura;

IV - plano de organização e ampliação de jornada de quadros dos profissionais da educação;

V - gestão dos insumos como alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos.

PLANO DE TRABALHO DA EQUIPE RESPONSÁVEL

O processo de formulação da Política de Educação em Tempo Integral e sua implementação requerem a elaboração de um Plano de Trabalho (também chamado de plano de ação ou plano operacional), que detalhará as tarefas específicas, os recursos necessários, os prazos e as responsabilidades da equipe responsável pela educação integral em tempo integral na secretaria e dos demais atores relacionados, para se alcançarem os objetivos da Política e do Plano de Expansão das Matrículas.

PLANO DE COMUNICAÇÃO

Um Plano de Comunicação pode ser um instrumento importante para se garantir um processo democrático, participativo e transparente de construção da Política e também de sua implementação e avaliação. Pode ainda garantir maior legitimidade e aceitação da Política de educação em tempo integral pela comunidade escolar. Ele deve descrever como a comunicação será gerenciada e implementada ao longo do processo, indicando as principais estratégias de comunicação, seu calendário, seus custos e responsáveis.

PLANO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Este se trata de instrumento essencial para o sucesso da construção e da implementação da Política. Possibilita à medição do progresso da agenda, a identificação de áreas de sucesso e oportunidades de melhoria, auxilia na tomada de decisão informada, na responsabilização dos agentes envolvidos, e na transparência para o público externo. Deve incluir seus objetivos, indicadores de desempenho, fontes e métodos de coletas de dados, responsabilidades, cronograma, e produtos monitoramento e avaliação a serem entregues.

 

DIRETRIZES QUE DEVEM SERVIR COMO PILARES

 

Educação integral em tempo integral

A expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da educação integral, na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e Política).

 

Melhoria da infraestrutura

A melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar.

 

Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos

Referencial que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral.

 

Valorização e formação dos profissionais da educação

A melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral.

 

Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral

A superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o turno único, visando a um currículo integrado e integrador de experiências. O currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica.

 

Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação

Educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar. Estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos, o público-alvo da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

 

Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica

A priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

 

Atendimento a modalidades especiais

Atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, bem como educação profissional e tecnológica, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas.

 

Articulação intersetorial

A articulação intersetorial com Políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos.

 

Participação ativa estudantil e integração com o território

A participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia. A construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:947E3F75