ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO

Rio Grande do Norte

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023

Governo Municipal de Fernando Pedroza

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

PMFP

29.700,00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

PMFP

7.850,00

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

PMFP

60,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

PMFP

12.070,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

PMFP

325.290,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

PMFP

30.205,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Princ.

PMFP

640.000,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

PMFP

5.980,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMFP

17.300.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMFP

2.680,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMFP

2.680.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMFP

70.460,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMFP

3.800,00

 

SUBTOTAL :

 

21.108.095,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.3.2.1.01.0.1.10.10.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal

PMFP

2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal

FMSFP

20.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal

SMECT

50,00

1.3.2.1.01.0.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

PMFP

50,00

1.3.2.1.01.0.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

FASFP

4.230,00

1.3.2.1.01.0.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal

PMFP

2.500,00

1.3.2.1.01.0.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

PMFP

230,00

1.3.2.1.01.0.1.10.90.20

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest saúde - Principal

FMSFP

230,00

1.3.2.1.01.0.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

PMFP

29.830,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota extraodinária - Principal

PMFP

1.080.000,00

1.7.1.2.52.1.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

PMFP

70.460,00

1.7.1.2.52.2.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.

PMFP

10.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

PMFP

350.000,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Princ.

FMSFP

2.100.000,00

1.7.1.3.50.2.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Princ.

FMSFP

180.460,00

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ.

FMSFP

230.000,00

1.7.1.3.50.4.1.00.00.00

Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ.

FMSFP

37.980,00

1.7.1.3.50.9.1.00.00.00

Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.

FMSFP

100.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências doSalário-Educação - Principal SMECT

 

58.600,00

1.7.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal

SMECT

5.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal

SMECT

58.460,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal

SMECT

12.460,00

1.7.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal

SMECT

200.000,00

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ.

SMECT

380.000,00

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ.

SMECT

120.000,00

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ.

SMECT

60.000,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS - Principal

FASFP

580.000,00

1.7.1.7.50.0.1.00.00.00

Transferências de Convênios da União para SUS - Principal

FMSFP

100.000,00

1.7.1.7.51.0.1.00.00.00

Transferências de Convênios da União a Prog Educação - Princ.

SMECT

300.000,00

1.7.1.7.52.0.1.00.00.00

Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

FASFP

150.000,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00

Transferência Obrigatória da Lei Complementar nº176/2020 - Princ.

PMFP

3.780,00

1.7.1.9.99.0.1.20.00.00

Cessão Onerosa Pré-Sal - Principal

PMFP

230.000,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da CIDE - Principal

PMFP

19.770,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ.

FMSFP

180.000,00

1.7.2.4.50.0.1.00.00.00

Transf. de Convênios dos Estados e DF para SUS - Principal

FMSFP

200.000,00

1.7.2.4.51.0.1.00.00.00

Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação - Princ.

SMECT

500.000,00

1.7.2.9.99.0.1.90.00.00

Outras transferências dos Estados - Principal

PMFP

30.460,00

1.7.3.9.50.0.1.00.00.00

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal

FMSFP

35.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal

SMECT

1.569.905,80

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

PMFP

5.000,00

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

FMSFP

5.000,00

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

FASFP

5.000,00

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

SMECT

5.000,00

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária - Principal

FMSFP

200.000,00

2.4.1.1.51.2.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada - Princ.

FMSFP

250.000,00

2.4.1.1.51.9.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas - Principal

FMSFP

100.000,00

2.4.1.2.50.1.1.00.00.00

Transferências para o Programa Caminho da Escola - Principal

SMECT

200.000,00

2.4.1.2.50.2.1.00.00.00

Transferências para o Programa Proinfancia - Principal

SMECT

350.000,00

2.4.1.2.50.9.1.00.00.00

Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Princ.

SMECT

100.000,00

2.4.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ.

SMECT

150.000,00

2.4.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente - Princ.

PMFP

100.000,00

2.4.1.4.54.0.1.00.00.00

Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura - Princ.

PMFP

200.000,00

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

PMFP

387.500,00

2.4.1.9.51.0.1.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

PMFP

500.000,00

2.4.1.9.99.0.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

PMFP

100.000,00

2.4.2.9.99.0.1.90.00.00

Outras Transferências dos Estados - Principal

PMFP

150.000,00

951.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMFP

-3.460.000,00

951.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMFP

-536,00

951.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMFP

-536.000,00

951.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMFP

-14.092,00

951.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMFP

-760,00

 

SUBTOTAL :

 

7.807.567,80

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)

 

TOTAL :

28.915.662,80

RECEITA QUE

COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

21.108.095,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

1.497.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:

7,09 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:

7,00 %


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:9488F231