ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, e disposições afins subseqüentes.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, e,

 

CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 968/14 normatizando administrativamente o quadro funcional do Legislativo;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal determina, em seu art. 37, X, o seguinte:

 

Art. 37. […]

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

 

Notadamente cumprindo os princípios administrativos vigentes FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó APROVA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, conforme disposição em anexo.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR 

Presidente

 

JOSÉ JUSTINO NETO 

Vice-presidente

 

JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS 

1º Secretário

 

FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO 

2º Secretário

 

PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS

 

Cargo

Vínculo

Nível

Quantidade

Ocupados

Vencimentos

Procurador

Efetivo

Superior em Direito e Inscrição na OAB

01

01

R$ 3.100,00

Contador

Efetivo

Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC

01

01

R$ 3.100,00

Diretor de Secretaria Legislativa

Efetivo

 

Superior em qualquer área de Formação.

 

01

 

01

 

R$ 1.555,84

 

Tesoureiro

Comissionado

Médio

01

-

R$ 1.365,44

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissionado

Médio

01

01

R$ 1.005,00

Assessor de Imprensa

Comissionado

Médio

01

01

R$ 788,06

Coordenador do Centro de Eventos

Comissionado

Médio

01

-

R$ 788,06

Coordenador do Telecentro

Comissionado

Médio

01

01

R$ 788,06

Recepcionista Auxiliar de Biblioteca

Efetivo

Médio

01

-

R$ 788,06

Efetivo

Médio

01

-

R$ 788,06

Auxiliar de Serviços Gerais

Efetivo

Fundamental

03

03

R$ 788,06

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS

 

Função

Quantidade

Gratificação

Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento

01

R$ 1.650,00

Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado

01

R$ 1.650,00

Chefe de Setor de Controladoria Interna - Controlador

01

R$ 1.650,00


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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