ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, e disposições afins subseqüentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, e,
CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 968/14 normatizando administrativamente o quadro funcional do Legislativo;
CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal determina, em seu art. 37, X, o seguinte:
Art. 37. […]
X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Notadamente cumprindo os princípios administrativos vigentes FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó APROVA a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, conforme disposição em anexo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente
JOSÉ JUSTINO NETO
Vice-presidente
JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS
1º Secretário
FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO
2º Secretário
PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS
|
Cargo |
Vínculo |
Nível |
Quantidade |
Ocupados |
Vencimentos |
|
Procurador |
Efetivo |
Superior em Direito e Inscrição na OAB |
01 |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
Contador |
Efetivo |
Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC |
01 |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
Diretor de Secretaria Legislativa |
Efetivo
|
Superior em qualquer área de Formação.
|
01
|
01
|
R$ 1.555,84
|
|
Tesoureiro |
Comissionado |
Médio |
01 |
- |
R$ 1.365,44 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
Comissionado |
Médio |
01 |
01 |
R$ 1.005,00 |
|
Assessor de Imprensa |
Comissionado |
Médio |
01 |
01 |
R$ 788,06 |
|
Coordenador do Centro de Eventos |
Comissionado |
Médio |
01 |
- |
R$ 788,06 |
|
Coordenador do Telecentro |
Comissionado |
Médio |
01 |
01 |
R$ 788,06 |
|
Recepcionista Auxiliar de Biblioteca |
Efetivo |
Médio |
01 |
- |
R$ 788,06 |
|
Efetivo |
Médio |
01 |
- |
R$ 788,06 |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
Fundamental |
03 |
03 |
R$ 788,06 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS
|
Função |
Quantidade |
Gratificação |
|
Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento |
01 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado |
01 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Setor de Controladoria Interna - Controlador |
01 |
R$ 1.650,00 |
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:949A8E49