ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 911/2021
LEI N° 911/2021
“Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da secretaria municipal de saúde do município de Santana do Matos, conforme portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do pagamento por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde, ligados diretamente a Atenção Primária, conforme desempenho das metas.
Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 30% será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, e os outros 70% serão pagos a título de pagamento por desempenho aos profissionais da Atenção Primária.
§ 1º – O montante destinado aos profissionais será dividido em partes iguais e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária.
Art. 6º - Do pagamento por desempenho
§ 1º – O cálculo do pagamento por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§ 2º – Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o quadrimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.
I – Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da
ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e suas alterações dos indicadores do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe será a base dos pagamentos aos profissionais.
II – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 40%, seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, e será reavaliada quadrimestralmente, até que a mesma volte a atingir no mínimo 41% do indicador sintético final.
III – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 41% e 60%, fará jus ao recebimento do valor de 50% da parte que lhe cabe e será reavaliada quadrimestralmente, até que a mesma volte a atingir no mínimo 41% do mesmo.
IV - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 61% e 80%, fará jus ao recebimento do valor de 80% da parte que lhe cabe;
V - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 80%, fará jus ao recebimento do valor de 100% da parte que lhe cabe;
§ 3º - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.
§ 4º - O valor será repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe a partir do seu indicador sintético final alcançado e será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente, desde que esteja em atividade, em percentuais da seguinte forma:
I – O valor será dividido igualmente entre os profissionais cadastrados em cada equipe de Atenção Básica.
Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando:
I – Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – Licenças (superior a 30 dias);
II – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - O pagamento por desempenho de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
I - O município fica desobrigado ao pagamento por desempenho variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir.
II - Caso haja alteração na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela regulamentação das mesmas.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir da competência financeira de janeiro de 2021.
Santana do Matos /RN, 12 de Abril 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:94A820C5