ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00628 DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41 42, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0013 |
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar |
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Ação |
1158 |
Aquisição de UTI Móvel |
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|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
75.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
75.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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|
Ação |
1028 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Ações e Saúde Pública – Atenção Primária - ESF |
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|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
03 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
1029 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Ações e Saúde Pública – Atenção Primária - SB |
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|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
15.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
15.000,00 |
|||||
03 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
1030 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para A Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
10.000,00 |
|||||
03 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
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Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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Ação |
2103 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ESF |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
30.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
30.000,00 |
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Total das Anulações (R$) |
75.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00628 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:94BF51EF