ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada com o nome de RUA CÍCERO MIGUEL DA SILVA, a Rua Projetada 3 (Leste-Oeste) que tem início no limite de área da propriedade do loteamento Jailson Godeiro com terreno/propriedade pertencente a Ediel Fernandes Pimenta e fim na junção com a Rua Projetada 4 do loteamento Voo Livre, a via de tráfego se estende entre os lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 2 do Loteamento Jailson Godeiro de um lado e do outro Terreno/propriedade pertencente a José Severino da Silva, Bairro Cidade do Sol, situado na Zona Urbana deste município, nas proximidades do Pórtico Voo Livre.
Art. 2º - Para a implementação desta alteração/denominação, o Poder Executivo adotará as seguintes providências:
I – Atualizar o cadastro oficial da cidade com a nova denominação;
II – Comunicar a alteração/denominação/criação aos Correios, Cartórios de Registro de Imóveis, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos necessários;
III – Realizar a substituição/colocação da sinalização da via, que se fizer necessário;
Art. 3º - Os moradores e estabelecimentos situados na referida via não terão prejuízos em seus registros e cadastros, sendo mantidos os números de imóveis.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, em 30 de março de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:94C61B14