ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023

LEI MUNICIPAL Nº 515/2023

 

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo I.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anulando-se as rubricas conforme o Anexo II.

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de dezembro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2023

Intervalo de: 522 a 522

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

522

16/11/2023

44/2023

Anulação de Dotação

Especial

303.000,00

16/11/2023

DECRETO: 44

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

303.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

303.000,00

 

1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

 

 

303.000,00

Nº Solic.: 158 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17550000

0001

213.000,00

Nº Solic.: 158 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16213210

0001

90.000,00

Total:

303.000,00

Anexo II (Redução)

303.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

303.000,00

 

1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAU DE

 

 

 

129.250,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

14.250,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

80.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

30.000,00

 

1204 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

 

 

 

30.250,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

30.250,00

 

2033 MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE

 

 

 

60.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

10.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

15.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

10.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

25.000,00

 

2034 MANUTENCAO DO BLMAC

 

 

 

3.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

3.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR

 

 

 

35.500,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

35.500,00

 

2134 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

 

45.000,00

Nº Solic.: 158 Reduzir

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

45.000,00

Total:

303.000,00

Total Acréscimo:

303.000,00

Total Redução:

303.000,00

Total:

303.000,00


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:94C9BB32