ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo I.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anulando-se as rubricas conforme o Anexo II.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de dezembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
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MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Listagem das Elaborações de Creditos |
Exercício: 2023 |
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Intervalo de: 522 a 522 |
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Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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522 |
16/11/2023 |
44/2023 |
Anulação de Dotação |
Especial |
303.000,00 |
16/11/2023 |
DECRETO: 44 |
PUBLICADO |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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303.000,00 |
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03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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303.000,00 |
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|
1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
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303.000,00 |
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Nº Solic.: 158 Criar |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17550000 |
0001 |
213.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Criar |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
16213210 |
0001 |
90.000,00 |
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Total: |
303.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
303.000,00 |
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03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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303.000,00 |
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|
1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAU DE |
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|
129.250,00 |
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Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
14.250,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
16310000 |
0001 |
80.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
30.000,00 |
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|
1204 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
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|
|
30.250,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
30.250,00 |
|
|
2033 MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE |
|
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|
60.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
2034 MANUTENCAO DO BLMAC |
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|
|
3.000,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
16000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
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2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR |
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|
35.500,00 |
|
Nº Solic.: 158 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16010000 |
0001 |
35.500,00 |
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2134 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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|
45.000,00 |
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Nº Solic.: 158 Reduzir |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
45.000,00 |
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Total: |
303.000,00 |
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Total Acréscimo: |
303.000,00 |
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Total Redução: |
303.000,00 |
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Total: |
303.000,00 |
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Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:94C9BB32