PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15060001/2023

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 15060001/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 010/2023 visando à contratação de pessoa jurídica visando à licença de software de gestão de frequência e batida de ponto para monitoramento dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Pessoa Jurídica: GOOD'S SERVICE – COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 35.277.102/0001-33, com sede na Rua Rio Paranapanema, 7933, sala 01, Pitimbu, 59.068-330, Natal/RN, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: GOOD'S SERVICE – COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 35.277.102/0001-33, para contratação de pessoa jurídica visando à licença de software de gestão de frequência e batida de ponto para monitoramento dos funcionários da secretaria municipal de saúde.

Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 25, inciso II, da Lei n° 8666/93 junto à Pessoa Jurídica: GOOD'S SERVICE – COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 35.277.102/0001-33, no valor global de R$ 29.126,00 (vinte e nove mil cento e vinte e seis reais) referente à contratação de pessoa jurídica visando à licença de software de gestão de frequência e batida de ponto para monitoramento dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Baraúna/RN, 10 de julho de 2023.

 

BEVÂNIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde