ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026
OBJETO: Contratação de serviço de arbitragem esportiva (diversas modalidades) para as competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 28/08/2026 a 02/09/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 02 de setembro de 2026, a partir das 16h50min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes na Dispensa de Licitação nº 049/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mails: magnos.alves@gmail.com , no dia 01 de setembro de 2026, às 16h21min TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 28/08/2026 até às 12h00min do dia 02/09/2026.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE
EMPRESA - M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, apresentou proposta no valor global de R$60.905,00 (sessenta mil, novecentos e cinco reais).
REGISTRE-SE que a proponente em epígrafe remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE
REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.
DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)
O Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela EMPRESA - M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA - M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, constamos o seguinte:
Foi constatado que na formulação da proposta a empresa proponente NÃO DISPÔS DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA OFERTADA, e por se tratar de informação de CARÁTER FORMAL que não acarreta qualquer ilegalidade imediata ao procedimento, aplicar-se-á os dispositivos Legais e a formulação de diligências na forma da Lei e do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
ASSIM, denota-se que deve ter havido um equívoco humano na formulação, no que tange a PRAZO DE VALIDADE da proposta apresentada, uma vez que os demais itens e disposições necessárias se encontram no documento inicialmente apresentado. RESTANDO CLARO e ficando demasiadamente subentendido que houve um ERRO MATERIAL e HUMANO por parte da emissora do documento apresentado.
Diante do fato, pautaremos nossa atuação na busca de justificativas e comprovações preexistentes cabíveis, na forma da Lei, CONSOANTE ao atendimento do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
Importante também, REGISTRAR decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que REITERAM posicionamentos acerca da situação fática abordada:
ACÓRDÃO 2382/2025 – TCU PLENÁRIO que acordam “A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do Formalismo Moderado, que prescreve a doação de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”.
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 100/2026 - TCU PLENÁRIO que acordam “A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que erros formais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o valor global ofertado”.
Mais recentemente a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou entendimento pacificado pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 108/2026. Ela estabelece que a Administração Pública deve realizar diligências para obter documentos ou informações que comprovem uma situação preexistente.
CONSOANTE, o fato de o pedido não acarretar alteração substancial aos valores inicialmente arrematados, nem se tratar de DOCUMENTO NOVO, estando em pleno cumprimento ao disposto no Art. 64 da Lei 14.133/2021, ABRIREMOS DILIGÊNCIA para COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES por parte da EMPRESA M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, concernentes a proposta apresentada nos autos, faz-se necessário o que se pede:
PEDIDO 01 >>> REENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS, de modo a constar PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA OFERTADA.
Fica consignado que a presente diligência não autoriza e VEDA VEEMENTEMENTE qualquer tipo de ALTERAÇÃO ou MAJORAÇÃO dos valores unitário e global inicialmente ofertado, limitando-se à AO PRAZO DE VALIDADE referente a proposta originalmente apresentada.
POR CONSEGUINTE, de modo a considerar que a empresa M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, enviou juntamente com sua proposta inicial os documentos de habilitação, passaremos à análise dos mesmos.
DA ANÁLISE DA DILIGÊNCIA
CONSIDERANDO o DESPACHO DE DILIGÊNCIA emitido em: 03 de setembro do corrente ano e devidamente remetido via e-mail a empresa M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, conforme consta aos autos do processo;
Decorrido o prazo concedido para o cumprimento da diligência fixada no tópico anterior, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, constata que a empresa M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, atendeu tempestivamente à solicitação, reencaminhando a sua Proposta de Preços com a devida indicação do Prazo de Validade.
Compulsando o documento reencaminhado, verifica-se que a empresa manteve inalterados e estritamente fiéis todos os valores unitários e o valor global originalmente ofertados, bem como as demais condições da proposta inicial, limitando-se exclusivamente a sanar o equívoco formal relativo à indicação do prazo de validade, em estrito cumprimento ao comando fixado na diligência e ao disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
Diante da conformidade do documento formalizado e restando demonstrado que a proposta apresentada atende integralmente a todas as especificações do Edital e ao interesse público, o Agente de Contratação APROVA A PROPOSTA DE PREÇOS da empresa M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, com o valor global de R$60.905,00 (sessenta mil, novecentos e cinco reais).
POR CONSEGUINTE, de modo a considerar que a empresa M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, enviou juntamente com sua proposta inicial os documentos de habilitação, passaremos à análise dos mesmos.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS
O Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente aos documentos de habilitação apresentados pela EMPRESA - M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56.
Após criteriosa verificação dos documentos de habilitação apresentados pela referida empresa, constatou-se que a licitante deixou de apresentar a Certidão Negativa de Feitos Sobre Falência, prevista no item 6.4.2 do instrumento convocatório.
Diante disso, constam as seguintes providências e justificativas adotadas por este Agente de Contratação:
·Consulta e Emissão Direta:Utilizando-se do poder-dever de diligência, o Agente de Contratação consultou os sítios oficiais e emitiu diretamente a referida certidão, a qual foi juntada aos autos com resultado NEGATIVO, comprovando a plena regularidade da empresa.
·Proposta Única e Interesse Público:Salienta-se que a empresa foi a única a apresentar proposta no certame. Sua inabilitação por mera falha formal sanável declararia o processo fracassado, exigindo a publicação de um novo aviso de dispensa e ensejando o atraso na prestação do serviço desejado pela Administração Pública.
·Princípio da Razoabilidade e Eficiência:A medida busca o aproveitamento dos atos processuais com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, evitando prejuízos às atividades administrativas.
Posto isso, não constatamos óbices nos demais documentos de habilitação apresentados pela EMPRESA - M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56, haja vista que as comprovações enviadas, somadas à certidão emitida via diligência, atendem integralmente aos requisitos propostos nos autos do processo, declarando-a HABILITADA, na forma a seguir:
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Item |
Descrição |
Unid. |
Quant. |
Vr. Unit. |
Vr. Total |
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01 |
0031476 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO, COMPOSTO POR 01 (UM) ÁRBITRO PRINCIPAL, 02 (DOIS) AUXILIARES e 02 (DOIS) MESÁRIOS E 04 (QUATRO) GANDULAS, PARA ATUAR EM CADA PARTIDA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL MASCULINO. |
PARTIDA |
25 |
R$ 1.070,00 |
R$26.750,00 |
|
02 |
0031477 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - VOLEIBOL DE AREIA MASCULINO, COMPOSTA POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR EM CADA PARTIDA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEIBOL MASCULINO. |
PARTIDA |
25 |
R$ 138,00 |
R$ 3.450,00 |
|
03 |
0031479 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTSAL FEMININO, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO TORNEIO DE FUTSAL FEMININO.. |
PARTIDA |
25 |
R$ 138,00 |
R$ 3.450,00 |
|
04 |
0035669 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - VOLEIBOL DE AREIA FEMININO, COMPOSTA POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR EM CADA PARTIDA DO TORNEIO MUNICIPAL DE VOLEIBOL FEMININO. |
PARTIDA |
25 |
R$ 138,00 |
R$ 3.450,00 |
|
05 |
0040256 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CRONOMETRAGEM ELETRÔNICA PARA 300-500 ATLETAS, NÚMEROS DE PEITO E CHIPS, RELÓGIO DE LED PARA PÓRTICO, PARA A CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO DE UPANEMA. |
UND |
01 |
R$ 7.705,00 |
R$ 7.705,00 |
|
06 |
0037626 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTEBOL SOCIETY MASCULINO, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO CAMPEONATO DAS TORCIDAS. |
PARTIDA |
25 |
R$ 276,00 |
R$ 6.900,00 |
|
07 |
0037627 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTEBOL SOCIETY MASCULINO, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO CAMPEONATO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. |
PARTIDA |
25 |
R$ 276,00 |
R$ 6.900,00 |
|
08 |
0037630 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - ATLETISMO, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO INTERCOLEGIAL MUNICIPAL DE UPANEMA. |
PARTIDA |
10 |
R$ 57,50 |
R$ 575,00 |
|
09 |
0037629 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - QUEIMADA, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO INTERCOLEGIAL MUNICIPAL DE UPANEMA. |
PARTIDA |
10 |
R$ 57,50 |
R$ 575,00 |
|
10 |
0037631 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTEBOL DE CAMPO, COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO INTERCOLEGIAL MUNICIPAL DE UPANEMA. |
PARTIDA |
10 |
R$ 57,50 |
R$ 575,00 |
|
11 |
0040257 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM AMADORA - FUTEBOL SOCIETY MASCULINO E FEMININO COMPOSTO POR 02 (DOIS) ÁRBITROS E 02 (DOIS) MESÁRIOS, PARA ATUAR NO INTERCOLEGIAL MUNICIPAL DE UPANEMA. |
UND |
10 |
R$ 57,50 |
R$ 575,00 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$) |
R$ 60.905,00 |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.
Upanema/RN, 03 de setembro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:94CDE955