ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 466, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir um Imóvel em alvenaria que possui 730m², localizado na Rua Manoel Theodoro Freire, n° 35, Centro, Espírito Santo/RN, forma do art. 120 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O valor a ser pago pelo imóvel será de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme prévia avaliação realizada, sendo uma entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 12 (parcelas) mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. A aquisição do imóvel será precedida de processo licitatório, na modalidade de Dispensa de Licitação, prevista no art. 24, inciso X da Lei nº. 8.666/93.
Art. 4º. A despesa será custeada com recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 45.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte: 15000000
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 10 de março de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:94E3DDB3