ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2023

Lei Municipal nº 801/2023 Lagoa Nova/RN, 06 de março de 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN a equiparar o salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e, concede o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos aprovados no concurso público”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reajustado o salário-mínimo pago no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, que passa a ser de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 2º - O vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN, nível superior e de nível técnico, será anualmente reajustado de acordo com a base no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar anualmente os valores previstos nesta Lei, mediante publicação de Decreto.

Art. 4º - As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições legais anteriores.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:94F8328C